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20 de maio de 2022

Lei 9508/21 | Lei nº 9508, de 10 dezembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS. Ver tópico (1 documento)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187/21, de 20 de outubro de 2021. Ver tópico

Art. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação – ICMS – nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a usar recursos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza para implementação de tal medida. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº5058/2021Mensagem nº
AutoriaDANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, Lucinha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Zeidan, Val Ceasa, Tia Ju, Celia Jordão, Jair Bittencourt, Ronaldo Anquieta, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Carlos Minc, Franciane Motta, Subtenente Bernardo, Dionisio Lins, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Eurico Junior, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Átila Nunes
Data de publicação 12/13/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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