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20 de maio de 2022

Lei 9507/21 | Lei nº 9507, de 08 dezembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (24 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Ver tópico (5 documentos)

“Art. 13. (...)

(...)

Parágrafo único. Nas perícias e outras diligências realizadas pelos auxiliares da justiça mencionados no caput, incidirão custas processuais fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da verba honorária homologada pelo juízo, a serem recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ. Ver tópico

(...)

CAPÍTULO II- A

Da contagem diferenciada em face da contumácia e da improbidade processual

Art. 15-A. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, na hipótese de paralisação ou abandono por culpa exclusiva das partes, de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, bem como de ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo, quando possível, serão os responsáveis condenados a pagar até o décuplo do valor das custas processuais devidas, importância que será revertida em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ – e poderá ser inscrita em dívida ativa. Ver tópico

Art. 15-B. Ao pleitear a gratuidade de justiça, o parcelamento das despesas processuais, o pagamento de custas ao final ou qualquer outro benefício no que diz respeito ao recolhimento das custas, o postulante deverá desde logo apresentar as informações pertinentes e, deixando de fazê-lo, o juiz, o relator ou o órgão colegiado, conforme o caso, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a vinda dos dados ou informações constantes dos sistemas informatizados. Ver tópico

§ 1º Indeferido ou revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, cumprindo ao juiz, ao relator ou ao órgão colegiado determinar o recolhimento dos valores devidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 33-A desta Lei, sem prejuízo das consequências previstas na legislação processual civil em vigor. Ver tópico

§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, o requerente da gratuidade de justiça será condenado a recolher até o décuplo do valor das custas processuais devidas, a título de multa, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ –, nos termos do art. 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando: Ver tópico

I – formular requerimento manifestamente infundado; ou Ver tópico

II – omitir, total ou parcialmente, informações relevantes sobre a capacidade econômica de seu núcleo familiar. Ver tópico

Art. 15-C. Reverterá em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ – a importância do depósito efetuado em sede de ação rescisória, conforme o disposto no art. 968, II, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas hipóteses de inadmissão ou improcedência liminar do pedido por decisão monocrática do relator, ausente a interposição de agravo regimental. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às hipóteses de inadmissibilidade e improcedência do pedido formulado em ação rescisória, por decisão colegiada unânime, sempre que o réu não tiver comparecido à relação processual com advogado constituído. Ver tópico

CAPÍTULO II- B

Da contagem diferenciada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa

Art. 15-D. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos cíveis relativos a:

I – causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos; Ver tópico

II – disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e

III – outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 15-E. Incidirão em dobro as custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei nos processos criminais relativos a:

I – crimes contra a ordem tributária e econômica; Ver tópico

III – crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; Ver tópico

IV – organizações criminosas; Ver tópico

V – outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. A incidência em dobro das custas previstas no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal. Ver tópico

CAPÍTULO II- C

Da contagem diferenciada em face da hiperjudicialização

Art. 15-F. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas que integram a presente Lei. Ver tópico

§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor das custas iniciais sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la. Ver tópico

§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor das custas por este adiantadas e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput. Ver tópico

§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput. Ver tópico

Art. 15-G. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída neste capítulo, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 15-H. A incidência majorada prevista neste capítulo ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior. Ver tópico

§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre. Ver tópico

§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão. Ver tópico

Art. 15-I. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nos capítulos II- B e II- C. Ver tópico

(...)

(...)

§ 3º A isenção prevista neste artigo não se aplica à execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de órgão de representação judicial de pessoa de direito público, caso revertido direta e integralmente aos advogados públicos.

(...)

V – nas homologações de acordo extrajudicial. Ver tópico

(...)

CAPÍTULO V

Do inadimplemento total ou parcial

Art. 33-A. Verificado o inadimplemento total ou parcial das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.” Ver tópico

Art. 2º O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Ver tópico (1 documento)

“Art. 113. (...)

(...)

Parágrafo único. Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: Ver tópico

a) reconvenção; Ver tópico

b) intervenção de terceiros;

c) habilitações incidentes; Ver tópico

d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição; Ver tópico

e) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial;

f) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e Ver tópico

g) pedido contraposto. (NR) Ver tópico

(...)

Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a taxa será calculada à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais. Ver tópico

Parágrafo único. O valor da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 130. Nos processos de falência e recuperação judicial, a taxa judiciária será de 1% (um por cento) e incidirá sobre o valor total dos créditos incluídos no quadro-geral de credores, observados os limites previstos no artigo 133. Ver tópico

§ 1º No caso de ser a falência requerida por um dos credores, a taxa inicial será calculada sobre o valor do crédito do requerente, abrangendo o principal e os acessórios. Ver tópico

§ 2º Nos casos de recuperação judicial ou de ser a falência requerida pelo devedor, a taxa inicial será calculada sobre o valor total dos créditos relacionados na inicial, conforme os artigos 51, III, e 105, II, da Lei Federal nº 11.105, de 9 de fevereiro de 2005. Ver tópico

§ 3º No caso de recuperação judicial, o valor da taxa prevista no caput será de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) caso a parte comprove documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composição, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolução de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

(...)

Art. 133. A Taxa Judiciária, quando proporcional, não poderá ser inferior a 90 (noventa) UFIR/RJ, nem superior a 17.000 (dezessete mil) UFIR/RJ. Ver tópico

Parágrafo único. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, os limites previstos no caput serão multiplicados pelo número de litisconsortes. Ver tópico

(...)

Art. 134. Será devida a taxa de 90 (noventa) UFIR/RJ, nos seguintes casos: Ver tópico

I – nos processos em que não houver pedido com conteúdo econômico direto ou indireto; Ver tópico

II – nas precatórias e rogatórias, vindas de outros Estados; Ver tópico

III – no divórcio, salvo se houver bens a partilhar;

IV – nos inventários negativos; Ver tópico

V – nas retificações de registros públicos; Ver tópico

VI – nos processos de apresentação e aprovação de testamento, não contenciosos; Ver tópico

VII – nas anulações de casamento; Ver tópico

VIII – nas investigações de paternidade; Ver tópico

IX – nas notificações, interpelações, protestos e justificações de qualquer natureza; Ver tópico

X – nas homologações de acordos extrajudiciais de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ver tópico

e XI – em qualquer outro processo judicial não sujeito à tributação proporcional.

Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo será devida por autor, requerente, impetrante, litisconsorte ou assistente. (NR) Ver tópico

(...)

Parágrafo único. A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115. Ver tópico

(...)

Seção II-

A - Da incidência majorada em face da dimensão econômica e da complexidade da causa

Art. 135-A. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos cíveis relativos a: Ver tópico

I – causas com conteúdo econômico superior a 10.000 (dez mil) salários-mínimos; Ver tópico

II – disputas que envolvam Direito Empresarial e Arbitragem; e Ver tópico

III – outras disputas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 135-B. O valor da taxa judiciária será elevado ao dobro nos processos criminais relativos a: Ver tópico

I – crimes contra a ordem tributária e econômica; Ver tópico

III – crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; Ver tópico

IV – organizações criminosas; Ver tópico

V – outras causas que envolvam grande volume de dados e questões de alta complexidade, conforme critérios fixados por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. A incidência em dobro da taxa judiciária prevista no caput ocorrerá inclusive na hipótese de celebração de acordo de colaboração ou de não persecução penal. Ver tópico

Art. 135-C. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça. Ver tópico

Seção II-

B - Da incidência majorada em face da hiperjudicialização

Art. 135-D. Os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor da taxa judiciária devida na forma da seção II. Ver tópico

§ 1º Quanto o litigante contumaz for o autor, deverá adiantar o valor da taxa judiciária sem a dobra prevista no caput e, em caso de sucumbência, recolher ao Erário a diferença restante para atingi-la. Ver tópico

§ 2º Quanto o litigante contumaz sucumbente for o réu, deverá restituir ao autor o valor da taxa judiciária por este adiantada e recolher ao Erário a diferença restante para atingir a dobra prevista no caput. Ver tópico

§ 3º Quanto o autor for beneficiário de gratuidade de justiça, o litigante contumaz réu que restar sucumbente deverá recolher ao Erário a totalidade do valor previsto no caput. Ver tópico

Art. 135-E. Consideram-se litigantes contumazes, para fins da incidência majorada instituída nesta seção, as pessoas naturais e jurídicas de direito privado que figurarem como partes em quantidade de processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que seja superior ao limite estabelecido anualmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 135-F. A incidência majorada prevista nesta seção ficará suspensa em relação às pessoas físicas e jurídicas de direito privado que, nada obstante qualificadas como litigantes contumazes, registrarem redução de pelo menos 10% (dez por cento) do seu acervo de processos no semestre imediatamente anterior. Ver tópico

§ 1º A redução prevista no caput considerará a baixa e arquivamento dos processos nos quais o litigante contumaz figure como parte, conforme as estatísticas que serão oficialmente divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça a cada semestre. Ver tópico

§ 2º A suspensão prevista no caput cessa se, no semestre consecutivo, não houver redução do acervo de processos do litigante contumaz em idêntico percentual, caso em que deverão ser recolhidos os valores não exigidos durante o período de suspensão. Ver tópico

Art. 135-G. Nas hipóteses previstas nesta seção, computam-se em dobro os limites estabelecidos no art. 133 deste Decreto-lei e atualizados anualmente pela Corregedoria-Geral da Justiça. Ver tópico

Art. 135-H. São cumulativas as hipóteses de majoração previstas nas seções II- A e II- B.” Ver tópico

Art. 3º A Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Ver tópico

“Art. 3º (...)

(...)

XIV – os valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e Ver tópico

XV – as provenientes de quaisquer outros ingressos extraorçamentários. (NR)” Ver tópico

Art. 4º Ficam revogados o inciso VIII do art. 114, o art. 129, o parágrafo único do art. 138 e o art. 139 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. Ver tópico

Art. 5º As Tabelas 01, 02, 03, 04 e 05 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das tabelas em anexo a esta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Tabelas Anexas a que se refere o art. 6º:

TABELA 01 – ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS

I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL Ver tópico

qualquer que seja o seu valor):lote de terreno de área igual ou inferior a 400 m²
b) residencial com área construída superior a 60 m² ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m² e
não superior a 2000 m²
1.600,40
III. Monte bruto, não enquadrável nas
hipóteses anteriores
3190
d) Inventário ou arrolamento negativo115
e) Interdições210
f) Outros procedimentos330
5. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntáriaa) Notificação - Interpelação210
b) Apresentação de Testamento - Codicilo126
c) Ação Declaratória de Ausência386
d) Outros procedimentos210
6. Ações de Famíliaa) Separação – DivórcioI. Consensual116
II. Litigioso211
b) Ações Relativas à Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental) – Dissolução ou Reconhecimento de União Estável – Regulamentação de
Visitas
I. Consensual211
II. Litigioso387
c) Ações Relativas à Paternidade (Filiação)I. Reconhecimento210
II. Investigação387
d) Anulação de Casamento387
e) Ações Relativas a Alimentos - Adoção de
Maiores – Modificação de Regime de Bens
210
f) Tutela – Emancipação de Menores – Suprimentos e Autorizações em Vara de Família116

g) Busca e Apreensão de Menor Ver tópico

II. máximo:

b) Outras finalidades Ficha Técnica Ver tópico

Projeto de Lei nº4023/2021Mensagem nº
AutoriaPODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/10/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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