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20 de maio de 2022

Lei 9484/21 | Lei nº 9.484, de 29 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (1 documento)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Meu Combustível dá Desconto”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Poderão ser concedidos descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º Os descontos de que trata o caput serão concedidos no ano subsequente aquele da emissão das notas fiscais, conforme tabela em anexo. Ver tópico

§ 2º Fica limitado a um veículo por CPF a concessão do desconto de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo deverá, nos seus sítios eletrônicos, dar publicidade à campanha de divulgação do Programa “Meu Combustível dá Desconto”. Ver tópico

Art. 4º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 5º As notas fiscais exigidas para fazer jus ao recebimento do desconto previsto no art. 2º deverão estar em nome do proprietário do veículo. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

ANEXO

SOMA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS
PERCENTUAL DE DESCONTO
Entre R$ 1000,00 e R$ 3000,00
10%
Entre R$ 3000,00 e R$ 5000,00
15%
Acima de R$ 5000,00
20%

Ficha Técnica Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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