Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de maio de 2022

Lei 9486/21 | Lei nº 9.486, de 29 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – EPPGG –, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Ver tópico (1 documento)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados de concursos públicos para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG –, no âmbito do Poder Executivo estadual, antes da convocação dos aprovados no certame realizado no ano de 2013, homologado no ano de 2014. Ver tópico

Art. 2º Os concursados aprovados no certame de 2013 para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG – poderão ser convocados para a realização do curso de formação, observado o número de vagas criadas pela Lei nº 5.355/2008 e o quantitativo de vacâncias para o respectivo cargo. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3287/2020Mensagem nº
AutoriaBRUNO DAUAIRE
Data de publicação 11/30/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)