Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de maio de 2022

Lei 9476/21 | Lei nº 9.476, de 26 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA-PARQUE

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, a carreira de Guarda-Parque, nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 2º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 3º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 4º (VETO MANTIDO)

Art. 5º São atribuições do cargo de Guarda-Parques, que deverão ser desempenhadas nas unidades de conservação estaduais do Estado do Rio de Janeiro, suas zonas de amortecimento e, excepcionalmente, fora delas, em suporte aos órgãos competentes, desde que atendendo determinação expressa da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA: Ver tópico

I – prevenir, fiscalizar e combater incêndios florestais e queimadas; Ver tópico

II – empreender ações de busca, salvamento e auxiliar no resgate de vítimas de eventos climáticos extremos que atinjam as unidades de conservação; Ver tópico

III – realizar manutenção rotineira de trilhas e demais equipamentos de uso público; Ver tópico

IV – realizar o monitoramento ambiental e manejo de recursos naturais em conformidade com o Plano de Manejo da unidade de conservação; Ver tópico

V – garantir o desenvolvimento das atividades de visitação e uso público de forma segura por meio de ações de orientação aos visitantes; Ver tópico

VI – zelar pelo cumprimento da legislação ambiental em geral e dos atos normativos específicos, valendo-se prioritariamente de ações de conscientização, do convencimento e, subsidiariamente, dos instrumentos coercitivos legais vigentes, como a lavratura de notificações e autos de constatação; Ver tópico

VII – desempenhar ações de educação, conscientização ambiental e interpretação natural, cultural e histórica relacionadas às unidades de conservação; Ver tópico

VIII – promover ações de caráter socioambiental voltadas para as comunidades residentes no interior ou entorno das unidades de conservação estaduais; Ver tópico

IX – auxiliar, sempre que necessário, nas atividades administrativas das unidades de conservação;

X – zelar pelo patrimônio físico das unidades de conservação estaduais; Ver tópico

XI – apoiar, sempre que necessário, as pesquisas científicas desenvolvidas no interior das unidades de conservação; Ver tópico

XII – apoiar a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em caso de emergência e/ou calamidade pública; Ver tópico

XIII – respeitar e proteger os direitos dos povos e comunidades tradicionais localizados nas Unidades de Conservação. Ver tópico

§ 1º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 6º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 7º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 8º (VETO MANTIDO)

CAPÍTULO II

INGRESSO NA CARREIRA

Art. 9º (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 10. (VETO MANTIDO)

Art. 11. (VETO MANTIDO) Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

Art. 12. (VETO MANTIDO) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NA CARREIRA

Art. 13. (VETO MANTIDO) Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CARREIRA

DE GUARDA-PARQUES

Art. 14. (VETO MANTIDO) Ver tópico

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3163-A/2014Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 11/29/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)