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20 de maio de 2022

Lei 9478/21 | Lei nº 9.478, de 26 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS APREENDIDOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito vigente, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a manter Brigada de Incêndio, bem como a apresentar Certificado de Aprovação (CA) e Certificado de Vistoria Anual (CVA) emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade. Ver tópico

Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão cumprir o que determina o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que dispões sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a Nota Técnica CBMERJ 2-11, de 04 de setembro de 2019, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019. Ver tópico

Art. 2º A Brigada de Incêndio poderá ser composta por Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância ao disposto na Lei nº 7.355, de 14 de julho de 2016. Ver tópico

Art. 3º Os estabelecimentos contemplados no artigo 1º cumprirão o prazo estabelecido em normativa específica do Corpo de Bombeiros Militar conforme previsão legal do COSCIP, a ser publicada após a sanção da presente Lei para adoção das medidas de segurança contra incêndio e pânico necessárias, com vistas ao efetivo funcionamento das brigadas de incêndio. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo definirá o órgão competente que será responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1067/2019Mensagem nº
AutoriaSUBTENENTE BERNARDO
Data de publicação 11/29/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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