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07 de dezembro de 2021

Lei 9463/21 | Lei nº 9463 de 23 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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DENOMINA “RODOVIA RJ 134 – SILVEIRA DA MOTTA” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina “RODOVIA RJ 134 – SILVEIRA DA MOTTA” o trecho de cerca de 26 km da rodovia estadual RJ-134, que liga o Distrito de Posse no Município de Petrópolis até o Centro da Cidade de São José do Vale do Rio Preto. Ver tópico

Parágrafo único. Fica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4514-A/2021Mensagem nº
AutoriaEURICO JUNIOR
Data de publicação 11/24/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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