Decreto nº 33.981 de 29 de setembro de 2003

CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DIFERIMENTO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo E-11/30.250/03 D E C R E T A:

Art. 1º - A empresa industrial ou comercial atacadista cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e realizar operações de saída com os produtos relacionados no Anexo I deste decreto poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento).

Parágrafo único - O valor do crédito presumido a que se refere o "caput" deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor total dos produtos.

Art. 2º - O estabelecimento industrial cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e realizar operações de saída com produtos relacionados no Anexo I deste decreto, forem industrializados nesta unidade e atendam às disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.248/91, com a redação introduzida pela Lei Federal nº 10.176/01 e pela Lei Federal nº 10.664/03, poderá lançar um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3,0% (três por cento).

Parágrafo único - O valor do crédito presumido a que se refere o "caput" deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 3,0% (três por cento) sobre o valor total dos produtos.

Art. 3º - O estabelecimento industrial cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída internas e interestaduais realizadas com produtos de informática relacionados no Anexo II deste decreto, industrializados nesta unidade e que atendam às disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.248/91 com a redação introduzida pela Lei Federal nº 10.176/01 e pela Lei Federal nº 10.664/03, poderá lançar um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento).

Parágrafo único - O valor do crédito presumido a que se refere o "caput" deste artigo será o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída dos produtos.

Art. 4º - O crédito presumido a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º deste decreto será lançado no Resumo de Apuração do ICMS, dentro do campo "crédito".

Art. 5º - O benefício fiscal a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º deste decreto só pode ser aplicado nas operações de saída realizadas para pessoa jurídica.

Art. 6º - Para efeito de utilização dos benefícios estabelecidos neste decreto, a empresa terá que ter sua sede e exercer a gestão efetiva dos negócios no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

Art. 7º - Para as empresas que atenderem aos dispositivos deste decreto, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de importação realizadas pelas indústrias e comércio atacadista e nas aquisições internas realizadas pelas indústrias, dos produtos constantes dos anexos I e II.

§ 1º - No caso de importações, para fins de aplicação do incentivo disposto neste artigo, fica diferido o ICMS referente ao desembaraço aduaneiro para o momento da saída da mercadoria, beneficiada ou não, pelo importador, tomando-se como base de cálculo para recolhimento do imposto o valor total constante da nota fiscal de saída, aplicando-se a alíquota do destino da mercadoria.