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07 de dezembro de 2021

Lei 9460/21 | Lei nº 9460 de 18 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19 –, a observar a frequência do aluno, de acordo com o PAP – Plano de Ação Pedagógica – em consonância com a Deliberação CEE nº 376/2020, além da participação e interação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento digital em que ocorra a transferência de conhecimento, como e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, material impresso disponibilizado pela unidade escolar, dentre outros. Ver tópico

Art. 2º Será concedida frequência mediante a comprovação da interação entre aluno e corpo docente, assim como por meio da realização de atividades, remotas ou presenciais, inerentes à respectiva disciplina. Ver tópico

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora da unidade escolar. Ver tópico

Art. 4º O Plano de Ação Pedagógica deverá respeitar a autonomia das instituições e o PPP – Projeto Político Pedagógico – das mesmas, em consonância com a Lei 8.069/90, o Art. da LDB 9394/96, do Parecer CNE/CP nº 02-CNE, da Deliberação CEE/RJ nº 376/2020, do Plano de Ação da SEEDUC e da Portaria SEEDUC SUGEN Nº 419/2013. Ver tópico

Art. 5º A presente lei poderá ser regulamentada por ato do Poder executivo. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. Ver tópico

DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.

Autor (es): Deputado SERGIO FERNANDES A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19 –, a observar a frequência do aluno, de acordo com o PAP – Plano de Ação Pedagógica – em consonância com a Deliberação CEE nº 376/2020, além da participação e interação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento digital em que ocorra a transferência de conhecimento, como e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, material impresso disponibilizado pela unidade escolar, dentre outros. Ver tópico

Art. 2º Será concedida frequência mediante a comprovação da interação entre aluno e corpo docente, assim como por meio da realização de atividades, remotas ou presenciais, inerentes à respectiva disciplina. Ver tópico

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora da unidade escolar. Ver tópico

Art. 4º O Plano de Ação Pedagógica deverá respeitar a autonomia das instituições e o PPP – Projeto Político Pedagógico – das mesmas, em consonância com a Lei 8.069/90, o Art. da LDB 9394/96, do Parecer CNE/CP nº 02-CNE, da Deliberação CEE/RJ nº 376/2020, do Plano de Ação da SEEDUC e da Portaria SEEDUC SUGEN Nº 419/2013. Ver tópico

Art. 5º A presente lei poderá ser regulamentada por ato do Poder executivo. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3966/2021Mensagem nº
AutoriaSERGIO FERNANDES
Data de publicação 11/19/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 218-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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