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07 de dezembro de 2021

Lei 9461/21 | Lei nº 9461 de 19 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Hip-Hop, ser comemorada na semana do dia 12 de novembro, dia mundial do Hip-Hop. Ver tópico

Art. 2º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo a Semana Estadual do Hip-Hop, passando a ter a seguinte redação: Ver tópico

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

NOVEMBRO

(...)

SEMANA DO DIA 12 - SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.

(...) (NR)"

Art. 3º Durante a Semana Estadual do Hip-Hop, poderá ser promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ – Disc Jockey –, MC – Mestre de Cerimônia – e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social. Ver tópico

Art. 4º As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderão ocorrer em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais. Ver tópico

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, seguirão o disposto no Art. da Lei nº 7.837, de 09 de janeiro de 2018. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa; e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da Semana do Hip Hop: Ver tópico

I – as normas que a regerão; Ver tópico

II – a formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades; Ver tópico

III – as normas quanto à seleção por categorias de trabalhos; Ver tópico

IV – as condições para as inscrições; Ver tópico

V – as premiações; Ver tópico

VI – outros detalhes relevantes para a sua realização. Ver tópico

Parágrafo único. A comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro poderá ser constituída pelo (a): Ver tópico

I – Poder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias: Ver tópico

a) Secretaria de Cultura e Economia Criativa; Ver tópico

b) Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

c) Conselho Estadual de Políticas Culturais; Ver tópico

II – Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado, que poderão ser constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4051-A/2021Mensagem nº
AutoriaDANI MONTEIRO, Lucinha, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Dionisio Lins, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Mônica Francisco, Bebeto, Carlos Minc, Val Ceasa
Data de publicação 11/22/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 219-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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