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16 de junho de 2021

Decreto 35527/04 | Decreto nº 35527, de 27 de maio de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU EM ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-21/10.252/04, e CONSIDERANDO que o Sistema Penitenciário é de fundamental importância para a Segurança Pública;

CONSIDERANDO que o artigo , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB), garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à segurança, entre outros;

CONSIDERANDO que o artigo 144, caput, da CRFB, prevê que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que o artigo 24,I, da CRFB, estabelece que a União e o Estado possuem competência concorrente para legislar sobre o direito penitenciário;

CONSIDERANDO que, segundo os Princípios Gerais de Direito, o interesse público, portanto coletivo, se sobrepõe ao particular;

CONSIDERANDO a premente necessidade de termos o efetivo controle sobre as telecomunicações na área de instalação do Complexo Penitenciário de Bangu e adjacências, especialmente no que concerne à utilização de aparelhos de telefonia celular;

CONSIDERANDO a dificuldade imposta pelas concessionárias de telefonia celular no que tange à adequação dos equipamentos instalados naquela área às necessidades apresentadas pela Administração Penitenciária (Lei nº 9.472/1997);

CONSIDERANDO a necessidade de se controlar, com rigorosas restrições, o tráfego aéreo sobre o Complexo Penitenciário de Bangu (Lei nº 7.565/1986);

CONSIDERANDO que os estabelecimentos penitenciários e o próprio Complexo Penitenciário de Bangu, por sua natureza e definição, são Áreas de Segurança, havendo a absoluta necessidade de realização de rígido e permanente controle do acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos, atendida a especificidade do artigo 170. III, da CRFB;

CONSIDERANDO que, constantemente, são detectadas pessoas que, com objetivos escusos, se infiltram entre os visitantes para a prática de atos ilícitos no ambiente carcerário;

CONSIDERANDO que artigo 22, I, IV, e X, da CRFB, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico, navegação aérea e telecomunicações; e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 592, de 29 de janeiro de 1982, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que em seu artigo 4º, parágrafo único, define "Áreas de Segurança", DECRETA:

Art. 1º - Transforma o Complexo Penitenciário de Bangu, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em Área de Segurança. Ver tópico

Parágrafo único - Área de Segurança é aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública. Ver tópico

Art. 2º - Considerar-se-á, para efeito do disposto no artigo anterior, necessária ao efetivo controle do Estado sobre a área que compreende o Complexo Penitenciário de Bangu a faixa de 250m (duzentos e cinqüenta metros) contada a partir das coordenadas que o delimitam, conforme Quadro de Coordenadas em anexo. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária e o Secretário de Estado de Segurança Pública adotarão, em conjunto, medidas no âmbito de suas responsabilidades visando a: Ver tópico (1 documento)

I - restringir o sobrevôo de aeronaves na Área de Segurança; Ver tópico

II - determinar as providências necessárias à adequação ou, em caso externo, à interrupção do uso de telefonia celular na área estabelecida como de segurança; Ver tópico (1 documento)

III - adotar procedimentos que, dentro dos limites legais, visem controlar, nessa Área de Segurança, as atividades das pessoas que lá residem, freqüentam ou exercem atividade laborativa; e, Ver tópico

IV - promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança. Ver tópico

Parágrafo único - As Autoridades constantes do caput deste artigo para a implementação das medidas necessárias que o caso requer, deverão especialmente nas hipóteses dos incisos I e II, firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas. Ver tópico

Art. 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária e o Secretário de Estado de Segurança Pública editarão os atos normativos necessários à implementação das medidas a serem por eles adotadas. Ver tópico

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2004

ROSINHA GAROTINHO

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS

(UTM SAD 69)

PERÍMETRO DO COMPLEXO
PERÍMETRO DO POLÍGONO A 250M
PONTO
NORTE
ESTE
PONTO
NORTE
ESTE
P01
7472356.74
655392.36
S01
7474183.32
656552.79
P02
7472468.97
655252.10
S02
7473717.91
656867.65
P03
7472738.28
655206.36
S03
7473195.47
656871.03
P04
7473395.71
655737.01
S04
7472867.91
656043.54
P05
7473715.78
655741.34
S05
7472366.31
655725.84
P06
7473886.33
656402.39
S06
7472073.75
655481.92
P07
7473701.18
656576.86
S07
7472082.73
655334.65
P08
7473579.73
656656.17
S08
7472306.24
655055.32
P09
7473315.74
656024.06
S09
7472809.46
654942.53
P10
7472760.93
655685.31
S10
7473542.34
655534.09
P11
7472518.74
655526.28
S11
7473891.89
655423.19

Data da Publicação: 28/05/2004 Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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