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25 de outubro de 2021

Decreto 35528/04 | Decreto nº 35528, de 27 de maio de 2004

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA O DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (69 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/00307/2004 DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o item 5 - café torrado ou moído - constante do Anexo Único a que se refere o artigo do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002. Ver tópico (3 documentos)

Art 2º - Nas saídas internas de café torrado ou moído produzido em estabelecimento industrial localizado neste Estado fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 7% (sete por cento). Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Data da Publicação: 28/05/2004

Área:
Data de publicação:05/28/2004

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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