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07 de dezembro de 2021

Lei 9458/21 | Lei nº 9458 de 16 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo Motorizado – PATRAM – no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Para efeito do disposto na presente lei, serão considerados Trabalhadores Autônomos Motorizados todos aqueles que comprovem fazer uso de veículo particular (carro, moto, van e Kombi) para o exercício de sua atividade profissional. Ver tópico

Art. 3º O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro poderá disponibilizar canais de atendimento exclusivos (em meios físico e digital) para o atendimento dos cidadãos abrangidos pela presente lei. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições educacionais para o oferecimento de cursos de formação profissional gratuitos aos profissionais abrangidos pela presente lei. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo poderá viabilizar linha de crédito através da Agência Estadual de Fomento – AGERIO –, aos profissionais abrangidos pela presente lei, para reforma de veículo ou aquisição de equipamentos de proteção individual. Ver tópico

Parágrafo único. A linha de crédito de que trata o caput será limitada a um veículo por proprietário. Ver tópico

Art. 6º V E T A D O . Ver tópico

Art. 7º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.

ANDRÉ CECILIANO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4812/2021Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO, Lucinha, Subtenente Bernardo
Data de publicação 11/17/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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