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07 de dezembro de 2021

Lei 9455/21 | Lei nº 9455 de 12 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a prática da “revacinação” no Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com a determinação das autoridades competentes. Ver tópico

§ 1º Entende-se por “revacinação” a conduta de quem se reapresenta ao posto de vacinação e recebe dose extra ou novo esquema vacinal com imunizante contra a COVID-19 diverso, burlando o Plano de Vacinação. Ver tópico

§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica em caso de eventual autorização pelo Poder Público para dose de reforço ou de futura comprovação de necessidade de dose extra, seja esta única ou periódica, indispensável para a imunização populacional. Ver tópico

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para quem praticar a “revacinação”, nos termos do art. 1º desta Lei: Ver tópico

I – pagamento de multa civil de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. Ver tópico

§ 1º Esta Lei não afasta a responsabilização pelas demais sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis ao infrator. Ver tópico

§ 2º A multa será revertida ao Fundo Estadual de Saúde – FES –, criado pela lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989. Ver tópico

Art. 3º Os Poderes executivos municipais poderão aderir por ato normativo a presente Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021.

ANDRÉ CECILIANO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4573/2021Mensagem nº
AutoriaDELEGADO CARLOS AUGUSTO
Data de publicação 11/16/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 215-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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