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07 de dezembro de 2021

Lei 9456/21 | Lei nº 9456 de 12 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Programa Psico Socioemocional nos Estabelecimentos de Ensino da rede pública do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual que estão somatizando em seu cotidiano os efeitos da pandemia do COVID-19, refletindo na aprendizagem desfavoravelmente. Ver tópico

Art. 3º O presente Programa poderá contar com a parceria da Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e através de convênio contar com o apoio de outras instituições públicas e privadas com habilidades socioemocionais e de terapia de grupo. Ver tópico

Parágrafo único. Fica garantido aos profissionais de educação o direito de atendimento psicológico por profissional externo ao seu ambiente escolar, caso entenda ser mais adequado para o seu processo terapêutico. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo poderá viabilizar financiamento para a execução do programa de apoio psico socioemocional, desde sua implementação até o atendimento à comunidade escolar. Ver tópico

Art. 5º O programa previsto no caput do artigo 1º poderá ser articulado em parceria com os municípios, por meio da Secretaria Municipal de Saúde através dos CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. Ver tópico

Art. 6º Os Estabelecimentos de Ensino poderão contemplar estratégias e ações que versem sobre a temática em seus respectivos Projetos Pedagógicos. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2021.

ANDRÉ CECILIANO

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4643/2021Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO
Data de publicação 11/16/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 215-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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