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07 de dezembro de 2021

Lei 9453/21 | Lei nº 9453 de 08 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

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ALTERA A LEI Nº 8.057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.057, de 19 de julho de 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico

Art. 2º Altere-se o art. 7º, acrescentando § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 3º, § 4º e § 5º, com as seguintes redações: Ver tópico

“Art. 7º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro serão classificados entre comercial, doméstico e mantenedores.

§ 1º Os canis e gatis comerciais só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento. Ver tópico

§ 2º São reconhecidos como domésticos os canis e gatis onde: Ver tópico

I – a atividade ocorra dentro da residência, em unidade unifamiliar ou multifamiliar, sendo indispensável que o proprietário dos animais ou um dos sócios resida no local; Ver tópico

II – disponibilizar no máximo 50% (cinquenta por centro) da propriedade para uso exclusivo da atividade; Ver tópico

III – disponibilizar ambiente de circulação e convívio familiar dentro da residência; Ver tópico

IV – possuir no máximo 15 (quinze) cães e/ou gatos em seu plantel destinado a reprodução, excluindo-se os demais animais em caráter de companhia que para estarem caracterizados como animais pets deverão estar esterilizados; Ver tópico

V – possuir microempresa ou empresa de pequeno porte, em caráter individual ou não; Ver tópico

VI – o criatório doméstico fica dispensado de alvará municipal de funcionamento. Ver tópico

§ 3º O mantenedor permanente não se caracteriza como criador doméstico ou comercial e sim como mantenedor da espécie, logo fica dispensado de alvará ou autorizações da vigilância sanitária. Ver tópico

§ 4º O mantenedor temporário fica sujeito às fiscalizações conforme as leis vigentes. Ver tópico

§ 5º Todo o canil ou gatil estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, mantenedor, doméstico ou comercial deverá contar com acompanhamento de um profissional, seja médico veterinário ou zootecnista devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV –, quando necessário.” Ver tópico

Art. 3º Modifique-se o art. 9º e seu § 2º, com as seguintes redações: Ver tópico

“Art. 9º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão estar vinculados em pelo menos uma entidade regulamentadora e registradora genealógica.

§ 2º Os canis e gatis somente poderão comercializar, permutar ou doar animais que sejam microchipados e portadores de registro genealógico emitido por entidade reconhecida.” Ver tópico

Art. 4º Acrescente-se §§ 6º e 7º ao Art. 9º, com a seguintes redações: Ver tópico

“Art. 9º (...)

§ 6º Um canil ou gatil poderá comercializar ou permutar um animal não esterilizado mediante termo de obrigatoriedade de esterilização posterior. Ver tópico

§ 7º Se o adquirente for registrado em entidade cartorial de criação animal fica dispensado da obrigatoriedade de castração prévia ante a entrega do animal.” Ver tópico

Art. 5º Modifique-se o inciso IV e os §§ 4º e 5º do Art. 12, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 12. (...)

IV – comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o número de CRMV legível, caso vendido, doado ou permutado esterilizado.” Ver tópico

§ 4º O canil ou gatil deverá fornecer documento comprobatório de registro de linhagem do animal e o prazo de entrega fica acordado entre as partes, não sendo regulado por esta Lei. Ver tópico

§ 5º O adquirente ou adotante do animal deverá atestar em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização ou o contrato de castração posterior, que deverão ser arquivados pelo estabelecimento, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua expedição.” Ver tópico

Art. 6º Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 20, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 20. (...)

Parágrafo único. É de responsabilidade dos órgãos gestores de animais de raça definida de pura origem (P.O) a divulgação e promoção das raças de cães, gatos e outros animais, proporcionando assim as escolas públicas e privadas, a realização de palestras ou eventos aos estudantes com periodicidade anual, dando o poder de escolha de adquirir ou adotar.” Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3719/2021Mensagem nº
AutoriaCORONEL SALEMA
Data de publicação 11/09/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 211-B

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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