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07 de dezembro de 2021

Lei 9450/21 | Lei nº 9450 de 05 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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ALTERA A LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso VII do artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 26. (…)

(…)

VII – auxílio-educação – a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;” Ver tópico

Art. 2º Acrescenta o inciso IX ao artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 26. (…)

(…)

IX – auxílio-saúde – benefício concedido com caráter assistencial a título indenizatório a todos os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF –, com valores e limites a serem fixados pelo Reitor, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.” Ver tópico

Art. 3º A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais. Ver tópico

Art. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a observar o que dispõe o artigo 7-B, IV da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para execução da presente Lei. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2985/2020Mensagem nº
AutoriaRODRIGO BACELLAR
Data de publicação 11/08/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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