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07 de dezembro de 2021

Lei 9451/21 | Lei nº 9451 de 05 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, que “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural”. Ver tópico

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei alcança operações de fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais. Ver tópico

Art. 2º A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio. Ver tópico

Art. 4º O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 9.360, de 19 de julho de 2021. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4961/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Chico Machado, Renata Souza, Tia Ju, Alana Passos, Mônica Francisco, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Lucinha, Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Jalmir Junior, Eliomar Coelho, Marcelo Dino, Brazão, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Wellington José, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Eurico Junior, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Zeidan, Danniel Librelon
Data de publicação 11/08/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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