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07 de dezembro de 2021

Lei 9449/21 | Lei nº 9449 de 04 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para acrescentar alínea a.1), com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“VI – em operação com energia elétrica:

a.1) 12 % (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4461/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Alana Passos, Mônica Francisco, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Chico Machado, Lucinha, Rosane Félix, Ronaldo Anquieta, Jalmir Junior, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Wellington José, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Zeidan, Val Ceasa, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Danniel Librelon
Data de publicação 11/05/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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