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07 de dezembro de 2021

Lei 9447/21 | Lei nº 9447 de 03 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. Ver tópico (1 documento)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venha a se constituir na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções. Ver tópico

Art. 2º Caberá ao Governador subscrever os respectivos Protocolos de Intenções dos Consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, permitindo a participação do Estado do Rio de Janeiro nos Consórcios Públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos de Consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de Termos Aditivos aos respectivos Protocolos de Intenções e/ou contratos de constituição dos Consórcios. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos, em até 60 (sessenta) dias após a sua celebração. Ver tópico

Art. 4º As ações realizadas a partir do Consórcio Público referido no artigo 1º desta lei deverão seguir rigorosamente as diretrizes do Sistema Único de Saúde. Ver tópico

Art. 5º V E T A D O . Ver tópico

Art. 6º A aquisição de medicamentos pelos consórcios se darão sob o Regime de Registro de Preços, em escala, consoante o que prescreve a Lei nº 4.928, 20 de dezembro de 2006 que “Institui o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar e dá outras providências”. Ver tópico

Parágrafo único. Enquanto não for implantado o Registro de Preços de Medicamento Hospitalar, poderá ser utilizado, preferencialmente, o "Sistema de Registro de Preços da União previsto em lei específica. Ver tópico

Art. 7º Os contratos de consórcio público do qual o Estado do Rio de Janeiro faça parte deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial (DOERJ), e disponibilizados no sítio eletrônico da transparência. Ver tópico

Art. 8º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3833/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, Jair Bittencourt
Data de publicação 11/04/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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