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07 de dezembro de 2021

Lei 9446/21 | Lei nº 9446 de 03 de novembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.

Parágrafo único. O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante: Ver tópico

I – a aplicação das alíquotas previstas no art. 5º no caso das mercadorias previstas no Anexo Único desta lei. Ver tópico

II – a aplicação das alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescida do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP –, instituído pela Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, nos demais casos.” Ver tópico

Art. 2º O anexo único da Lei Estadual nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

ANEXO ÚNICO

Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
Descrição da Mercadoria
Itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15
Água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas
5
Aparelhos de barbear; lâminas de barbear
6
Lâmpadas, reatores e "starter"
10
Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário
11
Rações para animais domésticos
12
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
13
Tintas e vernizes
16
Aparelho celular
18
Ferramentas
19
Papelaria
20
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
22
Materiais de Limpeza
23
Produtos Alimentícios
24
Materiais de construção e congêneres
25
Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos
26
Materiais elétricos
27
Artefatos de uso doméstico
28
Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
29
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 4º O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4819/2021Mensagem nº
AutoriaMÁRCIO PACHECO
Data de publicação 11/04/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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