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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 9445/21 | Lei nº 9445 de 29 de outubro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo concederá a isenção do ICMS – O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS –, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas; capacidade de gás (kg) 13, capacidade volumétrica (litros) 31,5 pressão de serviços (kgf/cm²) 17, pressão de teste (kgf/m²) 34, pressão de ruptura (kgf/cm²) 85, dimensões: 360 milímetros de diâmetro x 460 milímetros de altura. Ver tópico

Art. 2º Para a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Ver tópico

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4405/2021Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Chico Machado, Celia Jordão, Mônica Francisco, Alana Passos, Wellington José, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Renata Souza, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dionisio Lins, Brazão, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Franciane Motta, Tia Ju, Sergio Fernandes , Márcio Canella, Danniel Librelon
Data de publicação 11/03/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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