LEI Nº 9433 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4949/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Sergio Fernandes, Carlos Minc, Marcelo Dino, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel De Carvalho, Franciane Motta, Zeidan
Data de publicação 10/07/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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