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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 2804/97 | Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (246 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO

Art. 1º - O serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro poderá ser prestado por particulares sob o regime de concessão ou permissão, nos termos desta Lei, seu regulamento e pelo que dispuserem os respectivos contratos. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Entende-se por transporte aquaviário, que pode ser de passageiros, cargas ou veículos, para os fins desta Lei, o serviço público consistente nas travessias das águas internas ou costeiras de natureza não eventual, entre pontos de atracação previamente definidos, operado por embarcações de pequeno, médio ou grande porte mediante pagamento de tarifas pelos usuários. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Independem de concessão ou permissão os serviços não essenciais e eventuais de transporte de passageiros com características exclusivamente turísticas, realizados por operadoras de turismo no exercício dessa atividade, segundo o que constar do regulamento desta Lei, ressalvada a necessidade de autorização da Autoridade Pública competente. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - As concessões ou permissões poderão ser outorgadas para a prestação de todos os tipos de serviços indicados no "caput" deste artigo, ou, atendido o interesse público e as condições especiais de cada linha, apenas para um ou mais, nos termos dos editais de licitação e contratos respectivos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DO PODER CONCEDENTE E DA LICITAÇÃO

Art. 2º - O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, criará, alterará e extinguirá as linhas de transporte a que se refere esta Lei e concederá ou permitirá, por ato do Chefe do Poder Executivo, os serviços a particulares que demonstrem capacidade técnica e econômica para sua exploração, mediante procedimento licitatório. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A capacitação técnica para prestação de serviços será garantida pela manutenção, no quadro societário da concessionária ou permissionária, de um operador técnico que preencha os requisitos de habilitação, nos termos do que dispuser o edital de licitação respectivo, atendidas as peculiaridades de exploração de cada uma das linhas a serem concedidas ou permitidas. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os concessionários ou permissionários estarão sujeitos à incidência da taxa de regulação de serviços concedidos ou permitidos, instituída pela Lei nº 2.686 , de 13 de fevereiro de 1997, devida à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ. Ver tópico

Art. 3º - Extinta a concessão nos casos previstos em lei, retornam ao Poder Concedente os bens reversíveis ligados à prestação dos serviços objeto da contratação, mediante indenização dos seus custos ainda não depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço, na forma do que dispuser o contrato, ou ainda mediante a assunção pelo Poder Concedente dos contratos de aquisição ou arrendamento de embarcações, imóveis e equipamentos, em vigência na oportunidade, na forma do que dispuser o regulamento respectivo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DAS LINHAS

Art. 4º - São as seguintes as categorias das linhas, que, segundo definição constante do respectivo regulamento, poderão ser subdivididas em classes de serviços: Ver tópico (1 documento)

a) linhas sociais; Ver tópico

b) linhas seletivas. Ver tópico

Art. 5º - A exploração de cada uma das linhas, segundo suas categorias e classes de serviços, com as respectivas áreas de concessão ou permissão, e o seu regime de exclusividade, se existir, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Ver tópico (28 documentos)

CAPÍTULO IV

POLÍTICA TARIFÁRIA

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA TARIFÁRIA

Art. 6-º - As tarifas do serviço público de transporte aquaviário na categoria social, fixadas contratualmente, deverão constituir o limite máximo a ser cobrado pela concessionária ou permissionária, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - Observados os limites máximos, a concessionária ou permissionária poderá cobrar tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos relativos às distintas categorias e classes de serviços previstas no artigo 4º. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º - Na exploração das linhas de categoria social, os concessionários ou permissionários estarão autorizados a cobrar as tarifas constantes dos respectivos contratos, consideradas suficientes, na data de assinatura do mesmo, para a adequada prestação dos serviços, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação e retorno dos investimentos necessários à prestação adequada do serviço. Ver tópico (5 documentos)

Art. 8º - As tarifas para a prestação dos serviços nas linhas de categoria seletiva serão livres, devendo ser calculadas e projetadas apenas na fase dos estudos relacionados com o procedimento licitatório para outorga das respectivas concessões ou permissões. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Deverá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, fiscalizar o eventual exercício abusivo na fixação das tarifas livres, podendo, para tanto, aplicar as sanções contratuais especificamente estabelecidas para esse fim. Ver tópico

Art. 9º - A estrutura tarifária, contendo os limites que poderão ser praticados pela concessionária ou permissionária na categoria social e respectivas classes de serviços, deverá estar claramente indicada no contrato de concessão ou permissão, vedada a pessoalidade. Ver tópico

SEÇÃO II

REAJUSTE DAS TARIFAS

Art. 10 - No prazo que a lei federal venha a permitir, a tarifa limite poderá ser reajustada, de acordo com os critérios contratuais, independentemente do disposto no artigo 11 desta Lei, e desde que seja aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, e seja dada ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar sobre o pedido de reajuste. Ver tópico

SEÇÃO III

REVISÃO DAS TARIFAS

Art. 11 - As tarifas contratualmente fixadas serão ordinariamente revisadas a cada 5 (cinco) anos, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Na ocorrência de fato econômico que altere o equilíbrio econômico-financeiro da contratação as tarifas poderão ser revisadas para mais ou para menos. Ver tópico

§ 2º - O limite da tarifa sofrerá revisão, para mais ou para menos, sempre que ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura do contrato, quando comprovado seu impacto, salvo tributos ou encargos legais sobre a renda, e desde que seja aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ e seja dada ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - A metodologia de revisão das tarifas contratualmente fixadas levará em conta a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da composição de custos, considerada sua evolução efetiva, e da produtividade da concessionária ou permissionária. Ver tópico

Art. 12 - Para fins de revisão, a concessionária ou permissionária apresentará à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, uma proposta de revisão da estrutura tarifária contratualmente fixada, para vigorar subseqüentemente como tarifas limite, instruída com as informações que venham a ser exigidas pela referida Agência. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se manifestar sobre o pedido de revisão. Ver tópico

§ 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser suspenso por uma única vez, caso a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ determine a apresentação pela concessionária ou permissionária de informações adicionais, voltando o prazo a fluir a partir do cumprimento das exigências. Ver tópico

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - Caso haja descumprimento dos prazos conferidos na presente Lei ou no contrato de concessão pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, a concessionária ou permissionária poderá colocar em prática as condições constantes da respectiva proposta de reajuste ou revisão das tarifas. Ver tópico

Parágrafo único - Pronunciando-se a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ fora do prazo a ela conferido, a concessionária ou permissionária estará obrigada a observar, a partir de então, as condições constantes do pronunciamento, operando-se as compensações necessárias, no prazo que lhe for determinado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 - A concessionária ou permissionária não poderá se negar a prestar os serviços de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro aos usuários que se disponham a suportar as tarifas praticadas, salvo na hipótese de ameaça ao bem estar coletivo. Ver tópico

Art. 15 - O concessionário ou permissionário do serviço público do transporte aquaviário de passageiros deverá respeitar a legislação disciplinadora da gratuidade na prestação apenas nas linhas de categoria social. Ver tópico (3 documentos)

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo, financiamento ou qualquer outra operação, inclusive aquisição de títulos ou valores mobiliários, destinada a antecipar as receitas provenientes dos processos de desestatização previstos na Lei nº 2.470 , de 28 de novembro de 1995, e constituir, em garantia dessas operações, caução das ações do capital de empresas sob o controle direto ou indireto do Estado do Rio de Janeiro incluídas no Programa Estadual de Desestatização, admitindo-se que o pagamento das obrigações decorrentes dos referidos contratos se realize em prazos e condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, através de uma das seguintes hipóteses: Ver tópico

I - com a receita proveniente da desestatização promovida pelo Estado ou pelo concedente do crédito; Ver tópico

II - com recursos próprios do Estado, provenientes da receita orçamentária. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I acima, fica o Poder Executivo autorizado a conferir, em favor do contratante das operações mencionadas no "caput" deste artigo, mandato irrevogável e irretratável, outorgando-lhe poderes para receber, diretamente junto ao liquidante da operação de venda das ações, o valor apurado nesta, podendo, ainda, firmar termos, documentos ou declarações pertinentes à operação, dar quitação e praticar todos os demais atos necessários à respectiva liquidação financeira, ficando, outrossim, investido de poderes para utilizar os recursos recebidos no pagamento de todas as obrigações decorrentes do contrato. Ver tópico

Art. 17 - A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, nos termos do inciso II, do artigo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, deverá, em substituição ao regime de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, previsto no "caput" do artigo 33, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pagar, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, o referido imposto por estimativa mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento). Ver tópico (4 documentos)

* Art. 17 - A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, nos termos do inciso II, do artigo da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, prestado exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, deverá, em substituição ao regime de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, previsto no "caput" do artigo 33, da Lei 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, pagar, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, o referido imposto por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do Serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

(* Nova Redação dada pela Lei nº 2869/97)

§ 1º - Fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, calculado na forma preconizada no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O regime de apuração previsto neste artigo aplica-se exclusivamente à hipótese de incidência tributária consubstanciada na prestação do serviço de transporte aquaviário, não afastando a incidência, dentre outros, do ICMS na importação de mercadoria ou bem tampouco quando da entrada no estabelecimento da mercadoria proveniente de outro Estado da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo. Ver tópico

§ 3º - O contribuinte de que trata este artigo fica dispensado do cumprimento de obrigações acessórias, exceto com relação à inscrição, à entrega da DECLAN, à comprovação do recolhimento do tributo até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da sua competência perante a Administração Fazendária. Ver tópico (3 documentos)

* § 3º - O contribuinte de que trata esta Lei fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à inscrição, à entrega de declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal e à comprovação do recolhimento do tributo até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da sua competência, perante a Administração Fazendária.

* (Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei nº 345777/2000)

§ 4º - Aplicam-se ao contribuinte submetido ao regime de trata este artigo, no que lhe for cabível, bem como no que não conflitar com o disposto no "caput" e demais parágrafos, os artigos , e da Lei nº 2.778 , de 29 de agosto de 1997. Ver tópico

Art. 18 - O parágrafo único do artigo da Lei nº 2.778 , de 29 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Parágrafo único - Os valores estimados nos incisos I, II, III deste artigo serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelos contribuintes submetidos ao regime de apuração previsto nesta Lei."

Parágrafo único - O artigo da Lei nº 2.778 , de 29 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º - O contribuinte de que trata esta Lei fica dispensado do cumprimento de obrigações acessórias, exceto com relação à inscrição, à entrega da DECLAN, à comprovação do recolhimento do tributo até o dia 30 do mês seguinte ao da sua competência perante a Administração Fazendária Estadual, e à apresentação mensal da frota, explicitando os veículos que são utilizados na prestação dos serviços referidos no artigo 1º."

Art. 19 - A partir da vigência desta Lei, fica determinado o cancelamento de todas as autorizações, permissões ou concessões de travessia de embarcações de passageiros, cargas ou veículos vigentes no Estado do Rio de Janeiro, outorgadas sem licitação, expedidas pela Secretaria de Estado de Transportes no exercício da competência delegada da Superintendência Nacional da Marinha Mercante. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Dado o caráter do serviço prestado, o cancelamento mencionado no "caput" deste artigo não autoriza a suspenção da prestação do serviço nas linhas em atividade, que não sejam objeto de contrato de concessão firmado nos termos desta lei, que deverão assim permanecer pelo prazo de 15 anos, findo o qual será instaurado procedimento licitatório. Ver tópico (12 documentos)

(Parte vetada pelo Governador de Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, em 09 de março de 1998. Publicado no D.O. - P.II, de 11 de março de 1998)

§ 2º - Nas linhas que não se encontram em atividade, ou cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados, quando da entrada em vigor desta Lei, os efeitos do cancelamento serão imediatos, não se lhes aplicando o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1997.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1678/97Mensagem nº30/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 10/09/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Secretaria De Estado De Transportes, Gratuidade, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Embarcação, Lei Federal, Transporte Aquaviário, Tarifas De Transporte, Programa Estadual De Desestatização, Operação De Crédito, Agência Reguladora De Serviços Públicos Concedidos, Ação Ordinária - On, Ação Preferencial - Op, Água

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 2630 Relator: MIN

CELSO DE MELLO

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.: PGE-RJ - FRANCESCO CONTE

REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Matéria: TRANSPORTE MARÍTIMO - EXPLORAÇÃO - AUTORIZAÇÃO,PERMISSÃO,CONCESSÃO - LEI 2804/97 - RJ Decisão Monocrática Final O eminente Procurador-Geral da República, Professor GERALDO BRINDEIRO, ao opinar pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, assim resumiu e expôs a controvérsia instaurada nesta sede processual (fls. 153/157): "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em face do § 1º, do art. 19, da Lei estadual nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, in verbis: 'Art. 19 - A partir da vigência desta Lei, fica determinado o cancelamento de todas as autorizações, permissões ou concessões de travessia de embarcações de passageiros, cargas ou veículos vigentes no Estado do Rio de Janeiro, outorgadas sem licitações, expedidas pela Secretaria de Estado de Transporte no exercício da competência delegada da Superintendência Nacional da Marinha Mercante. § 1º - Dado o caráter do serviço prestado, o cancelamento mencionado no caput deste artigo não autoriza a suspensão da prestação do serviço nas linhas em atividade que não sejam objeto de contrato de concessão firmado nos termos desta Lei, que deverão assim permanecer pelo prazo de 15 anos, findo o qual será instaurado procedimento licitatório'. Sustenta o Requerente, em síntese, ofensa ao disposto nos arts. 22, inciso XXVII, 37, 175, todos da Constituição Federal Prestadas as informações pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 125/133), ouvida a douta Advocacia-Geral da União (fls. 137/149), Vossa Excelência, em despacho exarado à fl. 151, e nos termos do § 1º, art. 10, da Lei nº 9.868/99, remeteu os autos, com vista a esta Procuradoria-Geral da República, para manifestação. Eis o teor dos dispositivos constitucionais tidos por violados: '

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;' 'Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 'Art. 175 - Incumbi ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.' De fato, a Carta Constitucional de 1988 conferiu à União, competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; frise-se, normas gerais. Porém, na hipótese dos autos, a matéria disciplinada no dispositivo que ora se impugna não se projeta no campo da generalidade a que se refere a Magna Carta, mas sim, no âmbito da especificidade. Ademais, e conforme se verifica na argumentação do Requerente (fls. 2/15), sua irresignação basicamente se funda nas prescrições trazidas pela legislação federal citada à fl. 6, qual seja, as Leis federais nº 8.987/95 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal -, e a de nº 9.074/95, que estabelece as normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Vale aqui, a título de elucidação, mencionar que a lei estadual ora impugnada, por vezes, repetiu em seu bojo, o teor de dispositivos constantes na Lei federal nº 9.074/95 como, por exemplo, a previsão de que independe de concessão ou permissão o transporte aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo, no exercício dessa atividade (art. , § 2º, lei nº 2.804/97). Dessa forma, pode-se deduzir que, na realidade, pretende o Autor ver declarada a ilegalidade do § 1º, do art. 19, da lei nº 2.804/97, em face das leis federais que menciona; pedido este não cabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Assim, e com base na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecida a presente ação direta por cuidar-se de suposta ofensa a norma federal, e não à Constituição Federal, não sendo, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade, mas, sim, de controle difuso. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade."(grifei) Entendo assistir plena razão ao eminente Chefe do Ministério Público da União, pois a ocorrência, na espécie, de situação caracterizadora de conflito indireto com o texto constitucional inviabiliza a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Com efeito, como resulta claro da promoção emanada do eminente Procurador-Geral da República, o exame da validade jurídico-constitucional do diploma legislativo ora questionado depende, para efeito da aferição de sua compatibilidade com o texto da Constituição da República, do cotejo prévio com as Leis nº 8.987/95 e nº 9.074/95, ambas editadas pela União Federal. Como se sabe, a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão-somente, à análise de hipóteses caracterizadoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), de tal modo que se acham excluídas do âmbito do controle concentrado aquelas situações cujo exame de constitucionalidade, para efetivar-se, esteja sujeito a necessário contraste prévio entre o ato estatal impugnado e outros diplomas de caráter infraconstitucional. Cumpre relembrar, neste ponto, por oportuno, considerado o contexto ora em exame (tal como delineado no douto parecer do eminente Procurador-Geral da República), que o controle abstrato de constitucionalidade, para viabilizar-se processualmente, exige que a situação de conflito, entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição, transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça, desde logo, entre as espécies normativas em relação de antagonismo, eis que, em sede de controle abstrato, o contraste hierárquico com a Carta Política não pode estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto de caráter legal, como ocorre no caso ora em análise:"(...) tratando-se de controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...)."(RTJ 184/113-114, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame 'in abstracto' do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado."(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"(...) A Constituição da República, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição Federal. - Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade - que sempre deve transparecer, imediatamente, do conteúdo material do ato normativo impugnado - depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional (...)."(RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende ressaltar, de outro lado, por relevante, que a presente decisão não impede que eventuais interessados, nos termos do art. do Código de Processo Civil, ingressem em juízo, fazendo instaurar, não obstante a ocorrência, na espécie, de violação reflexa ao texto constitucional, o pertinente controle incidental de constitucionalidade, tal como preconizado, em seu douto parecer, pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 155, item n. 10). Impõe-se considerar, ainda, que o ato estatal ora impugnado (§ 1º do art. 19 da Lei estadual nº 2.804/97) possui destinatário certo, pois incide sobre determinada empresa, que, beneficiada pela regra legal em questão, explora, no âmbito da prestação do serviço de transporte aquaviário, a denominada linha seletiva. Daí a observação feita pelo autor da presente ação direta, quando, ao aludir à norma legal em questão, referiu-se, expressamente, ao"particular beneficiado pelo seu comando (...)"(fls. 10), assinalando, ainda, o que se segue (fls. 08):"Nada obstante, a prestadora de serviço, que explora a linha seletiva legitimada pela autorizacao de 1985 e ainda escudada no § 1º, do artigo 19, da Lei 2.804 de 08.10.1997 que lhe garantiu a exploração por mais 15 (quinze) anos, vem oferecendo resistência ao processo licitatório, obtendo, para tanto, decisões judiciais interlocutórias que impedem o Poder Executivo Estadual de dar continuidade ao processo de concessão dos serviços públicos de transporte aquaviário de linhas seletivas (...)."(grifei) Conclui-se, desse modo, que a hipótese em referência culmina por introduzir, nesta sede de fiscalização eminentemente abstrata, discussão em torno de típica regra de direito singular, destinada a incidir - enquanto verdadeira prescrição"ad hominem"- sobre uma particular situação individual, apta, por si mesma, a descaracterizar o necessário coeficiente de impessoalidade e de generalidade abstrata que deve qualificar o ato normativo, para efeito de instauração do pertinente processo de controle concentrado de constitucionalidade. Regras estatais desvestidas dos atributos que tipificam o ato normativo mostram-se estranhas ao domínio do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Cabe ter presente, bem por isso, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO), cuja orientação, no tema, proclama que o controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais, de um lado, e a impugnação a atos estatais destituídos da necessária normatividade, de outro (como sucede na espécie), revelam-se insuscetíveis de análise no âmbito do processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro"não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta"(RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida cautelar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2004.Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos Lei nº 2.470/95 Lei 2657/96 Lei 2.686/97 Lei 2778/97 V Lei 2869/97 Lei 3040/98 Lei complementar 87/97 Lei nº 3457/2000 Ver tópico

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;' 'Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 'Art. 175 - Incumbi ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.' De fato, a Carta Constitucional de 1988 conferiu à União, competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; frise-se, normas gerais. Porém, na hipótese dos autos, a matéria disciplinada no dispositivo que ora se impugna não se projeta no campo da generalidade a que se refere a Magna Carta, mas sim, no âmbito da especificidade. Ademais, e conforme se verifica na argumentação do Requerente (fls. 2/15), sua irresignação basicamente se funda nas prescrições trazidas pela legislação federal citada à fl. 6, qual seja, as Leis federais nº 8.987/95 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal -, e a de nº 9.074/95, que estabelece as normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Vale aqui, a título de elucidação, mencionar que a lei estadual ora impugnada, por vezes, repetiu em seu bojo, o teor de dispositivos constantes na Lei federal nº 9.074/95 como, por exemplo, a previsão de que independe de concessão ou permissão o transporte aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo, no exercício dessa atividade (art. , § 2º, lei nº 2.804/97). Dessa forma, pode-se deduzir que, na realidade, pretende o Autor ver declarada a ilegalidade do § 1º, do art. 19, da lei nº 2.804/97, em face das leis federais que menciona; pedido este não cabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Assim, e com base na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecida a presente ação direta por cuidar-se de suposta ofensa a norma federal, e não à Constituição Federal, não sendo, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade, mas, sim, de controle difuso. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade."(grifei) Entendo assistir plena razão ao eminente Chefe do Ministério Público da União, pois a ocorrência, na espécie, de situação caracterizadora de conflito indireto com o texto constitucional inviabiliza a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Com efeito, como resulta claro da promoção emanada do eminente Procurador-Geral da República, o exame da validade jurídico-constitucional do diploma legislativo ora questionado depende, para efeito da aferição de sua compatibilidade com o texto da Constituição da República, do cotejo prévio com as Leis nº 8.987/95 e nº 9.074/95, ambas editadas pela União Federal. Como se sabe, a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão-somente, à análise de hipóteses caracterizadoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), de tal modo que se acham excluídas do âmbito do controle concentrado aquelas situações cujo exame de constitucionalidade, para efetivar-se, esteja sujeito a necessário contraste prévio entre o ato estatal impugnado e outros diplomas de caráter infraconstitucional. Cumpre relembrar, neste ponto, por oportuno, considerado o contexto ora em exame (tal como delineado no douto parecer do eminente Procurador-Geral da República), que o controle abstrato de constitucionalidade, para viabilizar-se processualmente, exige que a situação de conflito, entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição, transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça, desde logo, entre as espécies normativas em relação de antagonismo, eis que, em sede de controle abstrato, o contraste hierárquico com a Carta Política não pode estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto de caráter legal, como ocorre no caso ora em análise:"(...) tratando-se de controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...)."(RTJ 184/113-114, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame 'in abstracto' do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado."(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"(...) A Constituição da República, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição Federal. - Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade - que sempre deve transparecer, imediatamente, do conteúdo material do ato normativo impugnado - depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional (...)."(RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende ressaltar, de outro lado, por relevante, que a presente decisão não impede que eventuais interessados, nos termos do art. do Código de Processo Civil, ingressem em juízo, fazendo instaurar, não obstante a ocorrência, na espécie, de violação reflexa ao texto constitucional, o pertinente controle incidental de constitucionalidade, tal como preconizado, em seu douto parecer, pelo eminente Procurador-Geral da República (fls. 155, item n. 10). Impõe-se considerar, ainda, que o ato estatal ora impugnado (§ 1º do art. 19 da Lei estadual nº 2.804/97) possui destinatário certo, pois incide sobre determinada empresa, que, beneficiada pela regra legal em questão, explora, no âmbito da prestação do serviço de transporte aquaviário, a denominada linha seletiva. Daí a observação feita pelo autor da presente ação direta, quando, ao aludir à norma legal em questão, referiu-se, expressamente, ao"particular beneficiado pelo seu comando (...)"(fls. 10), assinalando, ainda, o que se segue (fls. 08):"Nada obstante, a prestadora de serviço, que explora a linha seletiva legitimada pela autorizacao de 1985 e ainda escudada no § 1º, do artigo 19, da Lei 2.804 de 08.10.1997 que lhe garantiu a exploração por mais 15 (quinze) anos, vem oferecendo resistência ao processo licitatório, obtendo, para tanto, decisões judiciais interlocutórias que impedem o Poder Executivo Estadual de dar continuidade ao processo de concessão dos serviços públicos de transporte aquaviário de linhas seletivas (...)."(grifei) Conclui-se, desse modo, que a hipótese em referência culmina por introduzir, nesta sede de fiscalização eminentemente abstrata, discussão em torno de típica regra de direito singular, destinada a incidir - enquanto verdadeira prescrição"ad hominem"- sobre uma particular situação individual, apta, por si mesma, a descaracterizar o necessário coeficiente de impessoalidade e de generalidade abstrata que deve qualificar o ato normativo, para efeito de instauração do pertinente processo de controle concentrado de constitucionalidade. Regras estatais desvestidas dos atributos que tipificam o ato normativo mostram-se estranhas ao domínio do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Cabe ter presente, bem por isso, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO), cuja orientação, no tema, proclama que o controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais, de um lado, e a impugnação a atos estatais destituídos da necessária normatividade, de outro (como sucede na espécie), revelam-se insuscetíveis de análise no âmbito do processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro"não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta"(RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida cautelar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2004.Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos Lei nº 2.470/95 Lei 2657/96 Lei 2.686/97 Lei 2778/97 V Lei 2869/97 Lei 3040/98 Lei complementar 87/97 Lei nº 3457/2000

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