Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Indicacao Legislativa 467 2021 | Indicação Legislativa nº 467, de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 9 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A CARREIRA ÚNICA, A QUAL SE INICIA COMO SOLDADO E ENCERRA-SE COMO CORONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A CARREIRA ÚNICA, A QUAL SE INICIA COMO SOLDADO E ENCERRA-SE COMO CORONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Art. 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro é facultado a brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor, credo, crença ou religião, mediante matrícula e inclusão, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos vigentes. Ver tópico

Art. 2º O ingresso nos Quadros de Entrância na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro dar-se-ão por ato do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos e aprovação em Curso Específico de Formação, chamado Curso de Formação de Soldados – CFSd. Ver tópico

Art. 3º A Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão organizados exclusivamente em carreira única compreendidas em graduações, postos e patentes, com ascensão gradual e sucessiva, sendo o ingresso exclusivamente na graduação de Soldado, respeitadas as prescrições da Lei do Servico Militar e seu regulamento, tendo ainda como condições básicas para ingresso: Ver tópico

I – ser brasileiro nato ou naturalizado; Ver tópico

II – ter no mínimo 18 anos de idade na data de incorporação; Ver tópico

III – ter no máximo trinta anos de idade na data de ingresso; Ver tópico

IV – estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

V – não registrar antecedentes penais dolosos; Ver tópico

VI – estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico

VII – ser aprovado em concurso público; Ver tópico

VIII – ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação; Ver tópico

IX – ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão; Ver tópico

X – ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção; Ver tópico

XI – comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão do Ensino Médio em qualquer área, para o ingresso inicial na Carreira Policial Militar ou na Carreira do Corpo de Bombeiros Militar, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC – até a data de ingresso; Ver tópico

XII – possuir estatura mínima, descalço e descoberto, de 155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher, e de 160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem; Ver tópico

XIII – não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional; Ver tópico

XIV – haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital. Ver tópico

Art. 4º Após o ingresso, o aluno que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados – CFSd –, com carga horária de duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, será promovido a graduação de Soldado PM/BM. Ver tópico

Art. 5º A partir do ato de nomeação para o cargo inicial da carreira, o militar estadual encontrar-se-á em estágio probatório, por um período de três anos, durante o qual será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I – conduta ilibada na vida pública e privada; Ver tópico

II – aptidão; Ver tópico

III – disciplina; Ver tópico

IV – assiduidade; Ver tópico

V – interesse e dedicação ao serviço; e Ver tópico

VI – eficiência. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ASCENSÃO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PELO CRITÉRIO INTELECTUAL

Art. 6º A ascensão na carreira dos militares estaduais se dará por duas vias, ou seja, pelo critério intelectual e pelo critério de antiguidade. Ver tópico

Art. 7º No critério intelectual serão levados em conta a realização de provas para habilitação, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna para os quadros de oficiais, passando a se chamar Curso de Habilitação de Oficiais - CHO e a apresentação de curso de graduação ou curso de pós-graduação “lato sensu” ou curso de pós-graduação “stricto sensu”, expedido por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária de no mínimo 450 horas, no momento da inscrição. Ver tópico

Art. 8º A todas as Praças, na graduação de Cabo em diante, é permitida a participação na inscrição no curso interno para os quadros de oficiais, chamado de Curso de Habilitação de Oficiais – CHO –, desde que habilitados para tal, conforme as normas vigentes e demais critérios elencados nesta lei. Ver tópico

Art. 9º As promoções tanto pelo critério intelectual quanto pelo critério de antiguidade deverão obedecer demais critérios elencados nesta lei. Ver tópico

Art. 10. A promoção ao posto de 2º Tenente na carreira militar estadual pelo critério intelectual será precedida de conclusão com aproveitamento no Curso de Habilitação de Oficiais – CHO –, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna, em conformidade com a lei e regulamentação específica, além dos demais critérios elencados nesta lei. Ver tópico

Art. 11. A ascensão ao oficialato obedecerá as seguintes proporções: Ver tópico

I – o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas serão destinadas pelo critério de antiguidade para os Subtenentes que preencherem os demais requisitos estabelecidos nesta Lei; Ver tópico

II – o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas serão destinadas pelo critério de notória capacidade, dentre as demais Praças, que possuírem a graduação mínima de Cabo e que preencherem os demais requisitos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 12. O acesso aos postos e patentes da carreira militar estadual pelo critério intelectual dar-se-á em consonância com as condições abaixo, em que: Ver tópico

I – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 2º Tenente PM/BM, ao concluir o Curso de Habilitação de Oficiais – CHO –, com aproveitamento, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna, em conformidade com a lei e regulamentação específica, além dos demais critérios elencados nesta lei, com duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

II – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 1º Tenente PM/BM, basta completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de 2º Tenente, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

III – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Capitão PM/BM, basta completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de 1º Tenente, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

IV – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Major PM/BM, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de Capitão e deverá ter concluído o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAÓ com aproveitamento, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

V – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Tenente Coronel PM/BM, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de Major e deverá ter concluído com aproveitamento o Curso Superior de Polícia Militar – CSPM – ou Curso Superior de Bombeiro Militar – CBPM –, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

VI – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Coronel PM/BM, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no Posto de Tenente Coronel e deverá ter concluído com aproveitamento o Curso de Altos Estudos – CAE –, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo. Ver tópico

§ 1º Para a matrícula nos cursos e promoções decorrentes dos incisos I a VI deste artigo será observado o seguinte: Ver tópico

I – o militar estadual deverá estar no mínimo no comportamento “BOM”; Ver tópico

II – o militar estadual deverá estar apto no exame de saúde. Ver tópico

§ 2º A corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual o militar estadual integra, deverá providenciar a matrícula nos cursos que possuem o pré-requisito para ascensão na carreira, com o mínimo de 01 (um) ano de antecedência, para não ocorrerem atrasos nas promoções. Ver tópico

§ 3º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério intelectual está elencada na TABELA I. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ASCENSÃO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE

Art. 13. A ascensão na carreira dos militares estaduais se dará por duas vias, ou seja, pelo critério intelectual e pelo critério de antiguidade. Ver tópico

Art. 14. No critério de antiguidade, serão levados em conta o tempo de efetivo serviço prestado à corporação militar e aproveitamento em cursos que deverão ser promovidos pela corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual o militar estadual integra, sem prejuízo dos demais requisitos constantes nesta Lei. Ver tópico

Art. 15. O acesso às graduações, postos e patentes da carreira militar estadual pelo critério de antiguidade dar-se-á em consonância com as condições abaixo, em que: Ver tópico

I – o militar estadual, para fins de promoção a graduação de cabo PM/BM, deverá completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

II – o militar estadual, para fins de promoção a graduação de 3º sargento PM/BM, deverá completar 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Cabo e ter concluído com aproveitamento, o Curso Especial de Formação de Cabos – CEFC –, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

III – o militar estadual, para fins de promoção a graduação de 2º sargento PM/BM, deverá completar 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de 3º Sargento e ter concluído com aproveitamento, o Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS –, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

IV – o militar estadual, para fins de promoção a graduação de 1º sargento PM/BM, ao completar 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de 2º Sargento e ter concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS –, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

V – o militar estadual, para fins de promoção a graduação de Subtenente PM/BM, deverá completar 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra e possuir a graduação de 1º Sargento, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

VI – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 2º Tenente PM/BM, ao completar 24 (vinte e quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Subtenente e ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais – CHO –, com duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

VII – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 1º Tenente PM/BM, basta completar 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra e possuir a graduação de 2º Tenente sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

VIII – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Capitão PM/BM, basta completar 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra e possuir a graduação de 1º Tenente sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

IX – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Major PM/BM, ao completar 36 (trinta e seis) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Capitão e ter concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAÓ –, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

X – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Tenente Coronel PM/BM, ao completar 40 (quarenta) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Major e ter concluído com aproveitamento o Curso Superior de Polícia Militar – CSPM – ou Curso Superior de Bombeiro Militar – CBPM –, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo; Ver tópico

XI – o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Coronel PM/BM, ao completar 44 (quarenta e quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Tenente Coronel e ter concluído com aproveitamento o Curso de Altos Estudos - CAE, com duração mínima com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo. Ver tópico

§ 1º Para a matrícula nos cursos e promoções decorrentes dos incisos I a XI deste artigo será observado o seguinte: Ver tópico

I – o militar estadual deverá estar no mínimo no comportamento “BOM”; Ver tópico

II – o militar estadual deverá estar apto no exame de saúde. Ver tópico

§ 2º A corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual o militar estadual integra, deverá providenciar a matrícula nos cursos que possuem o pré-requisito para ascensão na carreira, com o mínimo de 01 (um) ano de antecedência, para não ocorrerem atrasos nas promoções. Ver tópico

§ 3º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério de antiguidade está elencada na TABELA II. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO CONCURSO INTERNO PARA O QUADRO DE OFICIAIS

Art. 16. A Seleção Interna ocorrerá de forma regular e anual, de acordo com a vacância dos cargos, promovendo o Militar Estadual após frequência e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) sem prejuízo dos demais requisitos constantes nesta Lei. Ver tópico

Art. 17. Deixa de existir o número de vagas para promoção de Praças, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA ASCENSÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO DE OFICIAIS

Art. 18. As promoções para o Quadro de Oficiais dar-se-á da seguinte forma: Ver tópico

§ 1º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério de antiguidade ou intelectual para o posto de 2º Tenente está condicionada a ser possuidor de curso de graduação ou curso de pós-graduação “lato sensu” ou curso de pós-graduação “stricto sensu”, expedido por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária de no mínimo 450 horas. Ver tópico

§ 2º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério de antiguidade para o posto de 2º Tenente será condicionada ao número de vagas oferecidas em conformidade com a lei e regulamentação específica, além dos demais critérios elencados nesta lei. Ver tópico

Art. 19. Deixa de existir o número de vagas para promoção de Praças, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERITROCRACIA

Art. 20. Ficam estabelecidos critérios de pontuação a serem somados aos exames de seleção interna no quesito intelectual, levados em conta a realização de provas para habilitação, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna para os quadros de oficiais, passando a se chamar CHO – Curso de Habilitação de Oficiais – e assim caracterizar qualificadores àqueles que possuem graduações hierárquicas e graduações intelectuais superiores, criando assim, um quadro hierárquico crescente até 100 pontos (50 pontos por pontuação referente a graduação hierárquica e 50 pontos por graduação intelectual): Ver tópico

I – pontuações por graduação hierárquica: Ver tópico

• Possuir a Graduação de Cabo – 10 pontos;

• Possuir a Graduação de 3º Sargento – 10 pontos;

• Possuir a Graduação de 2º Sargento – 10 pontos;

• Possuir a Graduação de 1º Sargento – 10 pontos;

• Possuir a Graduação de Subtenente – 10 pontos.

II – pontuações por graduação intelectual: Ver tópico

• Ter graduação de interesse da instituição e publicada em seus assentamentos – 10 pontos;

• Ter Especialização Lato Sensu de interesse da Instituição e publicada em seus assentamentos – 10 pontos;

• Ter Especialização Stricto sensu – Mestrado de interesse da instituição e publicada em seus assentamentos – 15 pontos;

• Ter Especialização Stricto Sensu – Doutorado de interesse da instituição e publicada em seus assentamentos – 15 pontos.

§ 1º As pontuações se somam até atingir 100 pontos cumulativamente. Ver tópico

§ 2º As pontuações adquiridas pelo militar estadual serão o primeiro critério de desempate nas provas para habilitação, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna para os quadros de oficiais, passando a se chamar CHO – Curso de Habilitação de Oficiais –, quando o número de vagar oferecidos for aquém do número de aprovados. Ver tópico

§ 3º Para encargo de segundo critério de desempate (quando empatados os pontos de graduação (tempo) e graduação intelectual (merecimento) entre os militares estaduais, será considerado o tempo de serviço, sendo somado 01 ponto a cada ano de serviço prestado a corporação. Ver tópico

§ 4º Para encargo de terceiro critério de desempate (quando empatados os pontos de graduação (tempo) e graduação intelectual (merecimento) e o tempo de serviço prestado a corporação, será usado o critério da maior idade. Ver tópico

Art. 21. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente TABELA I

RELAÇÃO NOMINAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA PELO CRITÉRIO INTELECTUAL

GRADUAÇÃO/POSTO/
INTERSTÍCIO PARA
PROMOÇÃO A SER
PRÉ-REQUISITO
PATENTE
PROMOÇÃO
SER ALCANÇADA
A POSSUIR
2º TENENTE
4 ANOS NA FUNÇÃO
1º TENENTE
CHO + § 1º do Artigo 12º
1º TENENTE
4 ANOS NA FUNÇÃO
CAPITÃO
§ 1º do Artigo 12º
CAPITÃO
4 ANOS NA FUNÇÃO
MAJOR
CAÓ + § 1º do Artigo 12º
MAJOR
4 ANOS NA FUNÇÃO
TENENTE CORONEL
CSP + § 1º do Artigo 12º
TENENTE CORONEL
4 ANOS NA FUNÇÃO
CORONEL
CAE + § 1º do Artigo 12º

TABELA II

RELAÇÃO NOMINAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE

GRADUAÇÃO/POSTO/PATENTE
INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO
PROMOÇÃO A SER ALCANÇADA
PRÉ-REQUISITO A POSSUIR:
SOLDADO
4 ANOS
CABO
§ 1º do Artigo 15º
CABO
8 ANOS
3º SARGENTO
CFC + § 1º do Artigo 15º
3º SARGENTO
12 ANOS
2º SARGENTO
CFS + § 1º do Artigo 15º
2º SARGENTO
16 ANOS
1º SARGENTO
CAS + § 1º do Artigo 15º
1º SARGENTO
20 ANOS
SUBTENENTE
§ 1º do Artigo 15º
SUBTENENTE
24 ANOS
2º TENENTE
CHO + § 1º do Artigo 15º
2º TENENTE
28 ANOS
1º TENENTE
§ 1º do Artigo 15º
1º TENENTE
32 ANOS
CAPITÃO
§ 1º do Artigo 15º
CAPITÃO
36 ANOS
MAJOR
CAÓ + § 1º do Artigo 15º
MAJOR
40 ANOS
TENENTE CORONEL
CSP + § 1º do Artigo 15º
TENENTE CORONEL
44 ANOS
CORONEL
CAE + § 1º do Artigo 15º

Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)