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07 de dezembro de 2021

Lei 9421/21 | Lei nº 9421 de 27 de setembro de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (4 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cessão de imagens do Sistema de Monitoramento de vias públicas, por meio de câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais poderão ceder as imagens dos seus respectivos sistemas de monitoramento de vias públicas feito por câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º Os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão celebrar convênio com os demais órgãos públicos, com vistas à cessão e integração dos sistemas de monitoramento, respeitado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Ver tópico

Art. 4º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4250/2018Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 09/28/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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