LEI Nº 9398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 2.689, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Agosto Dourado”, dedicado a ações para a promoção do aleitamento materno durante todo o mês de agosto.

Art. 2º Modifica-se o artigo da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º No mês de agosto de cada ano o Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como objetivo sensibilizar e conscientizar a população quanto aos benefícios do aleitamento materno e à superioridade do leite humano para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, evidenciando a sua exclusividade nos seis primeiros meses de vida das crianças e a sua continuação até os dois anos de idade ou mais, além de promover a alimentação complementar saudável de forma adequada e oportuna, mediante a organização e participação voluntária de profissionais da saúde, ativistas da causa e demais interessados.

Parágrafo único. Dentre as ações previstas no caput, as instituições mencionadas poderão proceder à iluminação na cor dourada de prédios que sediem seus órgãos, bem como criar ações de divulgação do símbolo do “Agosto Dourado” – o “Laço Dourado” –, estimulando a decoração de espaços públicos.”

Art. 3º Modifica-se o artigo da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda conscientizando sobre a importância da amamentação e combatendo o estigma do aleitamento materno nos espaços públicos.”

Art. 4º Inclua-se artigo 3-A à Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 3-A. Durante a programação do Agosto Dourado, poderá ser incluída a “Hora do Mamaço”, para que mães se reúnam no mesmo dia e horário para amamentar os bebês em locais públicos com o objetivo de mostrar a importância do aleitamento materno e erradicar o preconceito contra mães que amamentam em locais públicos.”

Art. 5º Modifica-se artigo da Lei 2.689, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.