LEI Nº 9392 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 5.658/2010, e institui o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Art. 2º O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras.

CAPÍTULO II

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro organizam-se nas seguintes carreiras:

I – Analista Processual da Defensoria Pública;

II – Analista Especializado da Defensoria Pública;

III – Técnico Administrativo da Defensoria Pública.

Parágrafo único. O quantitativo dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é o constante do Anexo I.

Art. 4º As atribuições dos cargos e sua respectiva distribuição em áreas de atividade e especializações profissionais serão disciplinadas por Resolução do Defensor Público-Geral, observadas as seguintes diretrizes:

I – Analista Processual da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam atendimento ao público, conhecimento técnico específico de bacharel em direito, como assessorar aos membros da Defensoria Pública do Estado em processos administrativos e judiciais, minutar petições, emitir pareceres jurídicos, dentre outras;

II – Analista Especializado da Defensoria Pública: realizar atividades de nível superior que envolvam conhecimento técnico específico da área de especialização do cargo, e atendimento ao público, de forma especializada, respeitando as normativas de cada profissão, assim como atendimento ao público especializado;