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24 de setembro de 2021

Lei 9384/21 | Lei nº 9384 de 26 de agosto de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo reduzir a incidência de alguns tipos de câncer, reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com neoplasia maligna, por meio de ações de promoção de ações elucidativas sobre detecção precoce, tratamento adequado e cuidados paliativos. Ver tópico

Parágrafo único. Visando a efetividade e eficácia da norma, o Poder Executivo poderá criar convênios com instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas. Ver tópico

Art. 2º São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual de Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna: Ver tópico

I – reconhecer a neoplasia maligna como doença crônica; Ver tópico

II – implementar as ações de detecção da neoplasia maligna por meio de diagnóstico precoce; Ver tópico

III – garantir a confirmação diagnostica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de neoplasia maligna; Ver tópico

IV – formular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre à neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da doença; Ver tópico

V – monitorar os fatores de risco para neoplasia maligna, a fim de planejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida; Ver tópico

VI – prevenir a iniciação do tabagismo e do uso do álcool e do consumo de alimentos não saudáveis; Ver tópico

VII – fomentar a eliminação ou redução da exposição aos agentes cancerígenos; Ver tópico

VIII – garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral aos portadores de neoplasia malignada, priorizando o diagnóstico precoce; Ver tópico

IX – desenvolver, disponibilizar, implantar sistemas e adotar mecanismos de monitoramento de informações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobre os cuidados prestados às pessoas com câncer, com a finalidade de obter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, o monitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas; Ver tópico

X – formação de profissionais e promoção de educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes dos profissionais de saúde para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política; Ver tópico

XI – articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social. Ver tópico

Art. 3º Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento da neoplasia maligna. Ver tópico

Art. 4º A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS. Ver tópico

Art. 5º O Estado, em conjunto com os municípios que não possuírem serviços especializados em oncologia, incluindo o serviço de radioterapia e outros, poderão produzir planos regionais de instalação dos mesmos, respeitando o princípio da territorialização do cuidado em saúde. Ver tópico

Art. 6º Proporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH. Ver tópico

Art. 7º Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria. Ver tópico

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2879/2020Mensagem nº
AutoriaDANNIEL LIBRELON
Data de publicação 08/27/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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