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24 de setembro de 2021

Lei 9386/21 | Lei nº 9386 de 26 de agosto de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 semanas atrás

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ALTERA A LEI 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica-se o Art. da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Ficam isentos do imposto de que trata a Lei Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, às operações de doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, podendo ultrapassar caso a operação de doação seja exclusivamente em dinheiro, o valor cuja quantia equivalha a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 2º Modifica-se o Art. da Lei 8.804/20 que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a edição do decreto de calamidade estadual, até o fim da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.”

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4292/2021Mensagem nº
AutoriaMARCUS VINÍCIUS, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 08/27/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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