LEI Nº 9383 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo:

“Art. 5º O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) com adicional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.

§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.

§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.

§ 3º Fica acrescido ao benefício de que trata o caput deste artigo o valor de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais), especificamente destinado à aquisição de botijão de gás (GLP), podendo, inclusive, ser creditado por qualquer meio digital, a critério do órgão pagador.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4389/2021	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Martha Rocha, Celia Jordão, Rosenverg Reis, Bebeto, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Jair Bittencourt, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes , Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Enfermeira Rejane, Átila Nunes, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcos Muller, Eurico Junior, Renata Souza, Tia Ju, Alana Passos
Data de publicação	08/26/2021	Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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