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24 de setembro de 2021

Lei 9382/21 | Lei nº 9382 de 25 de agosto de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9131, de 14 de dezembro de 2020. Ver tópico

Art. 2º A linha de crédito de que trata o artigo 1º terá valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo alcançar o limite de crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ver tópico

Art. 3º Caberá à AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos empreendimentos econômicos beneficiados. Ver tópico

Parágrafo único. A AgeRio poderá estabelecer cota para o fomento de empreendimentos econômicos comandados por mulheres negras, mulheres chefes de família e mulheres vítimas de violência, desde que cumpridos todos os critérios de concessão. Ver tópico

Art. 4º V E T A D O . Ver tópico

Art. 5º Caberá à AgeRio definir critérios para contemplar, com a linha de crédito instituída por esta Lei, empreendimentos da economia popular solidária devidamente reconhecidos pela autoridade estadual competente, ouvido o Conselho Estadual de Economia Solidária. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4154/2021Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Márcio Canella, Renata Souza, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Celia Jordão, Marcelo Dino, Luiz Paulo, Tia Ju, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Bebeto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Vandro Família, Anderson Alexandre, Sergio Fernandes , Átila Nunes, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcos Muller, Wellington José, Jair Bittencourt, Eurico Junior, Rodrigo Amorim, Adriana Balthazar, Carlos Minc, Danniel Librelon
Data de publicação 08/25/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO Nº 163-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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