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20 de abril de 2021

Lei 6833/14 | Lei nº 6833 de 30 de junho de 2014. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 anos atrás

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MAJORA OS VENCIMENTOS-BASE DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO-BASE DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS CRIADA PELO DECRETO 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 42.046, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (138 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam majorados, a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com as tabelas constantes do Anexo I, os vencimentos-base dos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, bem como o vencimento-base dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Anexo II desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º A partir da majoração a que se refere o artigo 1º, ficam absorvidas e extintas: Ver tópico (9 documentos)

I - A gratificação concedida aos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da PCERJ lotados nas Delegacias Legais, criada pelo Decreto 25.847, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto 42.254 de 18 de janeiro de 2010. Ver tópico

II - A Gratificação Temporária por Participação no PQDL (Programa de Qualificação para Exercício em Delegacia Legal) concedida aos servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da PCERJ instituída pelo Decreto 42.046, de 24 de setembro de 2009. Ver tópico

III - a Gratificação de Encargos Operacionais - GEOP percebida pelos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 42.046, de 24 de setembro de 2009. Ver tópico

§ 1º. As gratificações de que tratam os incisos I, II e III do Art. 2º, caso já estejam sendo recebidas pelo servidor por força de decisão judicial transitada em julgado, serão absorvidas pela majoração do vencimento-base, vedada a duplicidade de percepção. Ver tópico (1 documento)

§ 2º. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso I será pago sob a forma de Resíduo -Gratificação Temporária por Participação no PQDL até que seja completamente absorvido por majorações do vencimento-base. Ver tópico (1 documento)

§ 3º. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso II será pago sob a forma de Resíduo - Delegacia Legal a ser progressivamente absorvida por majorações do vencimento-base. Ver tópico

§ 4º. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação de que trata o inciso III será pago sob a forma de Resíduo - GEOP a ser progressivamente absorvida por majorações do vencimento-base. Ver tópico

Art. 3º Fica alterado o escalonamento para os cargos de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório conforme tabela disposta no Anexo I. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Ficam criados no Âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de provimento comissionado de Subsecretário Adjunto, símbolo SA; Ver tópico

II - 19 (dezenove) cargos de provimento comissionado de Direção Geral de Administração, símbolo DGA. Ver tópico

Art. 5º Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005: Ver tópico

I - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e Ver tópico

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei. Ver tópico

Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO-BASE

CARGO
ESCALA ATUAL
VIGÊNCIA A PARTIR DE:
JANEIRO DE 2015 (R$)
JANEIRO DE 2016 (R$)
JANEIRO DE 2017 (R$)
JANEIRO DE 2018 (R$)
JANEIRO DE 2019 (R$)
ENGº POL DE TELECOM
1250
1.865,92
2.078,42
2.290,92
2.503,42
2.715,92
PILOTO POLICIAL
1250
1.865,92
2.078,42
2.290,92
2.503,42
2.715,92
PERITO LEGISTA
PERITO CRIMINAL
1250
1.865,92
2.078,42
2.290,92
2.503,42
2.715,92
1100
1.642,01
1.829,01
2.016,01
2.203,01
2.390,01
1000
1.492,74
1.662,74
1.832,74
2.002,74
2.172,74
MÉDICO POLICIAL
1000
1.492,74
1.662,74
1.832,74
2.002,74
2.172,74
950
1.418,10
1.579,60
1.741,10
1.902,60
2.064,10
830
1.238,97
1.380,07
1.521,17
1.662,27
1.803,37
PAPILOSCOPISTA POLICIAL
1000
1.492,74
1.662,74
1.832,74
2.002,74
2.172,74
880
1.313,61
1.463,21
1.612,81
1.762,41
1.912,01
830
1.238,97
1.380,07
1.521,17
1.662,27
1.803,37
INSPETOR DE POLÍCIA
OFICIAL DE CARTÓRIO
1100
1.642,01
1.829,01
2.016,01
2.203,01
2.390,01
950
1.418,10
1.579,60
1.741,10
1.902,60
2.064,10
900
1.343,46
1.496,46
1.649,46
1.802,46
1.955,46
820
1.224,04
1.363,44
1.502,84
1.642,24
1.781,64
800
1.194,19
1.330,19
1.466,19
1.602,19
1.738,19
780
1.164,33
1.296,93
1.429,53
1.562,13
1.694,73
INVESTIGADOR POLICIAL
780
1.164,33
1.296,93
1.429,53
1.562,13
1.694,73
730
1.089,70
1.213,80
1.337,90
1.462,00
1.586,10
710
1.059,84
1.180,54
1.301,24
1.421,94
1.542,64
TÉCNICO POL NECROPSIA
780
1.164,33
1.296,93
1.429,53
1.562,13
1.694,73
700
1.044,92
1.163,92
1.282,92
1.401,92
1.520,92
650
970,28
1.080,78
1.191,28
1.301,78
1.412,28
AUX. POL NECROPSIA
630
940,42
1.047,52
1.154,62
1.261,72
1.368,82
580
865,79
964,39
1.062,99
1.161,59
1.260,19
550
821,01
914,51
1.008,01
1.101,51
1.195,01
AUX. ENFERM POL
780
1.164,33
1.296,93
1.429,53
1.562,13
1.694,73

ANEXO II - DELEGADOS DE POLÍCIA

TABELA DE VENCIMENTO-BASE

CARGO
VIGÊNCIA A PARTIR DE:
JANEIRO DE 2015 (R$)
JANEIRO DE 2016 (R$)
JANEIRO DE 2017 (R$)
JANEIRO DE 2018 (R$)
JANEIRO DE 2019 (R$)
5.233,25
5.405,86
5.584,18
5.768,37
5.958,64
4.984,05
5.148,45
5.318,27
5.493,69
5.674,90
4.746,71
4.903,28
5.065,01
5.232,08
5.404,66

Ficha Técnica OBS:

PUB DO 30/06/2014 REP DO 02/07/2014

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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