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03 de dezembro de 2021
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Lei 6834/14 | Lei nº 6834 de 30 de junho de 2014. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

MAJORA O VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, QUANDO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (692 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento-base dos servidores públicos integrantes da carreira de Magistério e do Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro passa a ter os valores constantes nos Anexos I e II, respectivamente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º O vencimento-base dos servidores públicos de que trata a Lei 4.802, de 26 de junho de 2006, passa a ter os valores constantes no Anexo III. Ver tópico (5 documentos)

Art 3º As disposições do artigo e 2º da presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República e nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de julho de 2005, estendem-se: Ver tópico

I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º e 2º desta Lei, e Ver tópico

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º e 2º desta Lei. Ver tópico

Art. 4º Os professores integrantes do quadro do magistério da SEEDUC regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, quando em efetivo exercício da função gratificada de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar criada pela Lei nº 6.479, de 17 de junho de 2013, farão jus ao recebimento de ajuda de custo, de caráter indenizatório, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), visando o reembolso das despesas decorrentes do exercício da função. Ver tópico

§ 1º A parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo não será computada na base de cálculo de proventos de inatividade e de pensões, e não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária. Ver tópico

§ 2º Não haverá pagamento da parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo nas hipóteses de afastamento do servidor, como licenças e férias. Ver tópico

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a majorar em 9% (nove por cento) a remuneração dos animadores culturais. Ver tópico

Art. 6º O Anexo III da Lei 5.539, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo IV da presente Lei. Ver tópico

Art. 7º O art. 10 da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos, constantes do Anexo III desta Lei, far-se-á mediante os critérios dispostos neste artigo, e será regulamentada pelo Poder Executivo.

§ 1º - A progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, e deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente: Ver tópico

I - interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício entre cada progressão; Ver tópico

II - avaliação periódica de desempenho satisfatória; Ver tópico

III - participação em cursos de capacitação. Ver tópico

§ 2º - A avaliação periódica de desempenho será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se padrão remuneratório a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira. Ver tópico

§ 4º - Os cursos de capacitação a que se refere o inciso III do § 1º: Ver tópico

I - devem ser aprovados por comissão do órgão a que esteja vinculado o servidor, que avaliará a pertinência dos cursos com as atribuições do cargo, conforme regulamento próprio; e Ver tópico

II - não podem ser utilizados mais de uma vez para fins de evolução funcional. Ver tópico

§ 5º - Na contagem de tempo para progressão não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos. Ver tópico

§ 6º - O servidor que já conte com o interstício mínimo de que trata o art. 10 § 1º, I no mesmo nível e faixa remuneratória poderá ter a progressão efetuada logo após a obtenção do resultado satisfatório na avaliação de desempenho e da participação dos cursos indicados em regulamento próprio. Ver tópico

§ 7º - Após a aplicação do § 6º a próxima progressão do servidor ocorrerá nos moldes do art. 10 § 1º desta lei. Ver tópico

Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2014. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador CARGOS DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

ANEXO I

CARGO
REF
VENCIMENTO BASE
PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS
3
1.179,35
4
1.320,85
5
1.479,35
6
1.656,51
7
1.855,71
8
2.078,39
9
2.327,79
PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS
1
940,16
2
1.052,97
3
1.179,35
4
1.320,85
5
1.479,35
6
1.656,51
7
1.855,71
8
2.078,39
9
2.327,79
PROFESSOR EX-FAEP DOCENTE II - 40 HORAS
1
1.880,32
2
2.105,97
3
2.358,67
4
2.641,70
5
2.958,72
6
3.313,77
7
3.711,42
8
4.156,79
9
4.655,59
PROFESSOR EX-FAEP DOCENTE I - 40 HORAS
3
2.948,33
4
3.302,16
5
3.698,40
6
4.142,22
7
4.639,26
8
5.195,99
9
5.819,51
PROFESSOR DOCENTE I 30 HORAS
3
2.211,25
4
2.476,60
5
2.773,79
6
3.105,94
7
3.479,45
8
3.896,99
9
4.364,62
PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL E INSPETOR ESCOLAR
3
1.842,71
4
2.063,85
5
2.311,50
6
2.588,88
7
2.899,54
8
3.247,49
9
3.637,20

ANEXO II

SERVIDORES DA LEI Nº 1.348/88 - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS/SEMANA

REF
VENCIMENTO-BASE
SUPERIOR
I
1.563,22
II
1.447,43
III
1.340,23
2º GRAU*
I
1.240,94
II
1.149,01
III
1.063,92
1º GRAU*
I
985,11
II
912,14
III
844,55
ELEMENTAR*
I
782,01
II
724,09
III
670,45

ANEXO III

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE
ESCOLARIDADE
NÍVEIS
VENCIMENTO
SUPERIOR SUB-GRUPO I
7
3.144,26
6
3.502,04
5
3.900,50
4
4.344,41
3
4.838,77
2
5.389,39
1
6.002,66
MÉDIO SUB-GRUPO II
7
2.572,57
6
2.913,74
5
3.300,17
4
3.737,86
3
4.233,57
2
4.795,05
1
5.430,98
MÉDIO SUB-GRUPO II
7
2.572,57
6
2.913,74
5
3.300,17
4
3.737,86
3
4.233,57
2
4.795,05
1
5.430,98
FUNDAMENTAL
7
2.140,50
6
2.346,62
5
2.572,56
4
2.820,29
3
3.091,85
2
3.389,55
1
3.715,94

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ - LEI Nº 1.614/90

ANEXO IV

MESTRADO
DOUTORADO
PROFESSOR 40h
R$ 519,11
R$ 1.038,29
PROFESSOR 30h
R$ 486,70
R$ 973,34
PROFESSOR 16h/22h/25h
R$ 259,57
R$ 519,11

Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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