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24 de setembro de 2021

Lei 9376/21 | Lei nº 9376 de 22 de julho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem – PSAR – destinado a apoiar empreendimentos econômico - solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à Política Estadual de Residuos Solidos. Ver tópico

Art. 2º O PSAR tem como objetivos: Ver tópico

I – a economia de recursos naturais; Ver tópico

II – a minimização ou redução de impactos ambientais; Ver tópico

III – a redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos; Ver tópico

IV – a criação de postos de trabalho e renda; Ver tópico

V – a geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem; Ver tópico

VI – a organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis; Ver tópico

VII – a melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras; Ver tópico

VIII – reduzir a acumulação progressiva de lixo nos lixões e aterros sanitários. Ver tópico

Art. 3º São princípios e diretrizes do PSAR: Ver tópico

I – a participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas; Ver tópico

II – planejamento e regularidade das ações de apoio; Ver tópico

III – o pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Estadual para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento. Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por empreendimentos econômicos solidários aqueles de caráter associativo e suprafamiliar, formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis, que realizem atividades econômicas permanentes, tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados, exercendo democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados. Ver tópico

Art. 4º O Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem – PSAR – poderá ser financiado: Ver tópico

I – com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais relacionados à gestão de resíduos. Ver tópico

II – com a participação de empresas que colocam em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados em qualquer fase da cadeia de comércio, obedecendo ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos inscrito na Lei Federal 12.305 de 2010. Ver tópico

§ 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar fundo específico para custeio do PSAR. Ver tópico

§ 2º Os recursos arrecadados com o termo de ajustamento de conduta – TAC – poderão ser utilizados com os catadores do local onde ocorreu o dano ambiental. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 (Lei Estadual de Resíduos Sólidos). Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1424/2016Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 07/23/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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