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24 de setembro de 2021

Lei 9378/21 | Lei nº 9378 de 22 de julho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar recenseamento dos equipamentos públicos e privados, das áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil situados em territórios de favela e demais áreas populares. Ver tópico

Parágrafo único. A implementação do recenseamento dos equipamentos privados previstos no caput deste artigo dependerá da implementação de termo de convênio firmado entre o Poder Executivo e as instituições privadas, quando for o caso. Ver tópico

Art. 2º Para efetuar o recenseamento de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo levará em conta os levantamentos já existentes nos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil. Ver tópico

Art. 3º Para a definição da metodologia, a elaboração e aplicação dos instrumentos de produção de dados e a análise do material empírico levantado, no âmbito do recenseamento de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá acionar os órgãos estaduais especializados e celebrar parcerias com instituições de ensino superior públicas ou privadas. Ver tópico

Art. 4º O recenseamento deverá compilar, entre outras informações sobre os equipamentos recenseados: Ver tópico

I – o endereço dos equipamentos; Ver tópico

II – a dependência administrativa dos equipamentos; Ver tópico

III – a situação fundiária da- área ocupada pelo equipamento; Ver tópico

IV – a avaliação da situação de infraestrutura e manutenção do equipamento; Ver tópico

V – público-alvo e quantitativo de pessoas atendidas, quando for o caso; Ver tópico

VI – lista de servidores e funcionários lotados, com descrição dos cargos, quando for o caso. Ver tópico

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 6º Os dados apurados pelo recenseamento previsto nesta Lei deverão ser publicados no sítio eletrônico do Governo. Ver tópico

Art. 7º O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3994/2021Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Zeidan, Martha Rocha, Sergio Fernandes , Marcelo Dino, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Carlos Minc, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Noel De Carvalho, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Bebeto, Átila Nunes, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Danniel Librelon
Data de publicação 07/23/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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