Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Lei 9370/21 | Lei nº 9370 de 20 de julho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTAS EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU CONTRATOS DE PROGRAMAS REGULARES VIGENTES POR PARTE DAS ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS E PRESTADORES DESSES SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico previstas em contratos de concessão ou contratos de programas regulares vigentes por parte das entidades reguladoras e fiscalizadoras e prestadores desses serviços. Ver tópico

Art. 2º Sem prejuízo das definições previstas no art. , da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, para os fins desta Lei entende-se por: Ver tópico

I – AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II – INEA – Instituto Estadual do Ambiente; Ver tópico

III – IQA – Índice de Qualidade de Água; Ver tópico

IV – IRM – Instituto Rio Metrópole; Ver tópico

V – V E T A D O . Ver tópico

VI – SVA – Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde; Ver tópico

VII – RAMS – Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento; Ver tópico

VIII – ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Ver tópico

Art. 3º O prestador do serviço público de saneamento básico deverá disponibilizar na página do seu sitio eletrônico, anualmente no mês de fevereiro, relatório simplificado, apoiado em mapas temáticos, gráficos, mídias digitais e outros, sempre de fácil compreensão, que exponha de forma clara as metas para os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, definidas em contrato de concessão ou de programa regulares vigentes, contendo seu respectivo estágio de implementação, e ainda as devidas justificativas no caso de identificação de atrasos. Ver tópico

Art. 4º Na Região Metropolitana, considerando a competência atribuída pelo art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018, o IRM em cooperação com a AGENERSA, as entidades reguladoras municipais e o INEA, observada as diretrizes e informações da SEPCROM e da SVA, poderão produzir o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento – RAMS –, que poderá ser publicado no sítio eletrônico do IRM impreterivelmente até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação. Ver tópico

§ 1º O RAMS poderá ser feito de forma concisa e objetiva, recorrendo a mapas, gráficos e mídias digitais, contendo no mínimo: Ver tópico

I – qualidade da água dos corpos receptores (rios, lagoas e baias), aplicando-se o IQA para os rios; Ver tópico

II – mapas das bacias e sub-bacias hidrográficas oficiais, identificando as áreas de cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Ver tópico

III – aferição da potabilidade da água distribuída pelos Prestadores do Serviço; Ver tópico

IV – cumprimento das metas dos serviços de abastecimento de água potável, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento; Ver tópico

V – cumprimento das metas dos serviços de esgotamento sanitário, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento; Ver tópico

VI – cumprimento de outras metas estabelecidas em contrato, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento; Ver tópico

VII – cumprimento de metas de redução do desperdício de água pelos usuários e pelas concessionárias com as reduções de perdas físicas dos sistemas de distribuição; Ver tópico

VIII – descrição de fatos excepcionais como crises hídricas, contaminação das fontes de abastecimento por geosmina ou por qualquer outro poluente; Ver tópico

IX – cumprimento das metas dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, por prestador de serviço, com explicações sobre eventuais atrasos e providências adotadas em caso de descumprimento. Ver tópico

§ 2º O IRM poderá articular-se também com a ANA para troca de dados, documentos e informações para a subsidiar a elaboração do RAMS. Ver tópico

Art. 5º Nas demais regiões do Estado, os RAMS poderão ser produzidos por cada Titular dos serviços públicos de saneamento básico ou consórcio público intermunicipal ou interfederativo, com apoio da AGENERSA ou da entidade reguladora municipal, e publicado até maio do ano subsequente ao objeto da avaliação. Ver tópico

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4272/2021Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 07/21/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)