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24 de setembro de 2021

Lei 9368/21 | Lei nº 9368 de 20 de julho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, § 1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: Ver tópico

I - as metas e prioridades da administração pública estadual; Ver tópico

II - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações, pautadas no plano de recuperação fiscal vigente em 2022; Ver tópico

III - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária; Ver tópico

V - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; Ver tópico

VI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, adequando-as ao cenário do novo regime de recuperação fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em lei estadual que produzem efeito financeiro. Ver tópico

VII - as disposições relativas à dívida pública estadual; Ver tópico

VIII - os riscos fiscais; Ver tópico

IX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e Ver tópico

X - as diretrizes finais. Ver tópico

Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, deverão ser observadas a legislação decorrente do estado de calamidade provocado pelo coronavírus e a legislação para a adesão ao novo regime de recuperação fiscal. Ver tópico

Art. 2º Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. da LRF: Ver tópico

I – Anexo I, de Metas e Prioridades; Ver tópico

II – Anexo II, de Metas Fiscais; Ver tópico

III – Anexo III, de Riscos Fiscais. Ver tópico

§ 1º A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo. Ver tópico

§ 2º Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2022, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos. Ver tópico

§ 3º A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2022 contempladas na Lei Estadual nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2022, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental. Ver tópico

§ 4º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2022 - LOA 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei. Ver tópico

§ 5º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022

Seção I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2022 - PLOA 2022, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. Ver tópico

Art. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 22, parágrafo único, desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar o Orçamento Fiscal ao Sistema de Proteção Social dos Militares, implementado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que estabeleceu regras para inativos e pensionistas militares. Ver tópico

Art. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 16 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2022, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

§ 2º. Compete à Assembleia Legislativa realizar o controle do cumprimento do estabelecido no inciso VII e § 2º do art. 9º desta lei, sendo vedado ao Poder Executivo modificar a proposta enviada pelos poderes e instituições mencionados no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5o desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da LRF. Ver tópico

Parágrafo Único. As receitas da lei orçamentária anual não poderão ser estimadas desconsiderando o impacto negativo causado pelo estado de calamidade decorrentes do coronavírus, em especial à arrecadação tributária diminuta em função da queda da atividade econômica. Ver tópico

Art. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2022. Ver tópico

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2022, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. , III, da LRF. Ver tópico

Art. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como: Ver tópico

I - Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; Ver tópico

II - realização de receitas não previstas; Ver tópico

III - realização de receita em montante inferior ao previsto; Ver tópico

IV - calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas; Ver tópico

V - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; Ver tópico

VI - alterações na legislação estadual ou federal; Ver tópico

VII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado. Ver tópico

§ 1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo. Ver tópico

§ 2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo. Ver tópico

§ 3º - O Poder Executivo fica autorizado, em função da pandemia Covid-19, e do leilão de concessão de água e esgoto mediante o edital da Concorrência Internacional nº 01/2020 (processo administrativo nº 120207/0007/2020), e da adesão ou não do Regime de Recuperação Fiscal, em caráter excepcional, a ajustar as metas e prioridades constantes da Parte II do Anexo, em função de todas as alterações que poderão ocorrer, entre o envio da mensagem do presente Projeto de Lei da LDO até o envio da mensagem da LOA, em função do comportamento das receitas, do comportamento de novos recursos, como outorgas e ágios da concessão de água e esgoto, e de medidas de contenção com efeitos postergadores para 2022, dos efeitos de legislações infraconstitucionais da União e do Estado que proporcionarão uma reanálise do quanto de receitas e despesas de 2022. Ver tópico

I – o ajuste da Parte I do Anexo de Metas e Prioridades com todo o demonstrativo detalhado das modificações efetuadas integrará um novo anexo do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2022. Ver tópico

Art. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual. Ver tópico

Parágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF. Ver tópico

Art. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para: Ver tópico

I - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e Ver tópico

II - de dotações a título de subvenções sociais. Ver tópico

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo. Ver tópico

Art. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017, na Lei Complementar Estadual nº 176/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020. Ver tópico

Parágrafo Único. O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o artigo 113 da ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF. Ver tópico

Art. 13. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei. Ver tópico

Art. 14. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal. Ver tópico

Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo. Ver tópico

Parágrafo Único. A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente. Ver tópico

Art. 16. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual. Ver tópico

Parágrafo Único. As informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do estado do rio de janeiro. Ver tópico

Art. 17. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 22, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Ver tópico

§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: Ver tópico

I - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e Ver tópico

II - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais. Ver tópico

§ 2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 23 desta Lei. Ver tópico

§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam: Ver tópico

I - gerados pela empresa; Ver tópico

II - decorrentes de participação acionária do Estado; Ver tópico

III - decorrentes de operações de crédito externas; Ver tópico

IV - oriundos de operações de crédito internas; e Ver tópico

V - de outras origens. Ver tópico

§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. Ver tópico

§ 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. Ver tópico

§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. Ver tópico

§ 7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. Ver tópico

Art. 18. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 19. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA. Ver tópico

§ 1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: Ver tópico

I - das origens dos recursos; Ver tópico

II - das aplicações dos recursos; Ver tópico

III - da demonstração do fluxo de caixa; Ver tópico

IV - do fechamento do fluxo de caixa; e Ver tópico

V - dos Usos e Fontes dos recursos. Ver tópico

§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 23 desta Lei. Ver tópico

§ 3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para consulta pública. Ver tópico

Art. 20. Para fins do disposto no inciso X do art. da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno. Ver tópico

Seção II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 21. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro – Siafe-Rio. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Ver tópico

Art. 22. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Ver tópico

Parágrafo único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: Ver tópico

I - participação acionária; Ver tópico

II - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e Ver tópico

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. Ver tópico

Art. 23. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão: Ver tópico

I - a despesa pública conforme as classificações abaixo: Ver tópico

a) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; Ver tópico

b) Função: maior nível de agregação da despesa pública; Ver tópico

c) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública; Ver tópico

d) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade; Ver tópico

e) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais; Ver tópico

f) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto; Ver tópico

g) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; Ver tópico

h) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; Ver tópico

i) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; Ver tópico

j) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; Ver tópico

l) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza; Ver tópico

m) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência. Ver tópico

II - A receita pública conforme as classificações abaixo: Ver tópico

a) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; Ver tópico

b) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; Ver tópico

c) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; Ver tópico

d) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; Ver tópico

e) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos; Ver tópico

f) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas; Ver tópico

g) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário; Ver tópico

h) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e Ver tópico

i) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado. Ver tópico

Art. 24. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo. Ver tópico

Art. 25. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte: Ver tópico

I - Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. , § 1º da Lei nº 4.320/1964: Ver tópico

a) sumário geral da receita por origem; Ver tópico

b) sumário geral da despesa por funções do Governo; Ver tópico

c) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; Ver tópico

d) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e Ver tópico

e) quadro das dotações por órgãos e entidades. Ver tópico

II - Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação: Ver tópico

a) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual; Ver tópico

b) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. , I, da LRF; Ver tópico

c) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF; Ver tópico

d) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF; Ver tópico

e) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6º, da Constituição Estadual; e Ver tópico

f) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei nº 4.320/1964. Ver tópico

III - Acompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando: Ver tópico

a) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal; Ver tópico

b) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal; Ver tópico

c) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF; Ver tópico

d) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal; Ver tópico

e) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A; Ver tópico

f) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.360, de 01 de abril de 2019; Ver tópico

g) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado; Ver tópico

h) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado; Ver tópico

i) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública; Ver tópico

j) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais; Ver tópico

k) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Ver tópico

l) aplicação dos recursos recebidos da União, destinados exclusivamente às despesas vinculadas ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Ver tópico

m) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED); Ver tópico

§ 1º Para fins de cumprimento na alínea i do inciso III deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG até 30 de agosto de 2021. Ver tópico

§ 2º As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual. Ver tópico

§ 3º - O Poder Executivo demonstrará, no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, as receitas oriundas dos royalties assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificada por programa de trabalho. Ver tópico

Art. 26. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 27. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população. Ver tópico

§ 1º Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes: Ver tópico

I - atendimento à política de promoção a investimento do Estado; Ver tópico

II - atendimento a micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL); Ver tópico

III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; Ver tópico

IV - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito; Ver tópico

V - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda; Ver tópico

VI - fomento à "economia verde" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis; Ver tópico

VII - priorizar os setores gravemente impactados pelas restrições sociais provocadas pela pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19); Ver tópico

VIII - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação; e Ver tópico

IX - fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020. Ver tópico

§ 2º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o § 2º do art. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 28. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. Ver tópico

§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF. Ver tópico

§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido no art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Ver tópico

Art. 30. Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da LRF. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e integram os limites indicados no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: Ver tópico

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e Ver tópico

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. Ver tópico

§ 3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF. Ver tópico

§ 4º O RIOPREVIDÊNCIA deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS. Ver tópico

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, a incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO

Seção I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 31. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira. Ver tópico

Art. 32. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Art. 33. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. Ver tópico

§ 1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa. Ver tópico

§ 2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira. Ver tópico

Seção II

DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 34. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo: Ver tópico

I - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; Ver tópico

II - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e Ver tópico

III - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades. Ver tópico

Parágrafo Único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1o do art. da LRF. Ver tópico

Art. 35. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. da LRF. Ver tópico

Seção III

DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 36. A programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2022 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 25 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2022 sancionada. Ver tópico

I – Poderá ser antecipado para execução, mensalmente, 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial constante do projeto de lei orçamentária de 2022 para cada uma das unidades orçamentárias. Ver tópico

II – As unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, apenas para as despesas listadas neste inciso e até o limite do valor que exceda o montante antecipado até o mês: Ver tópico

a) despesas do Grupo de Gastos L1 – Pessoal e encargos e sociais; Ver tópico

b) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; Ver tópico

c) descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Ver tópico

d) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; Ver tópico

e) com prêmios lotéricos; Ver tópico

f) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no serviço auxiliar de informações para transferências, CAUC - Cadastro Único de Convênios, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN; Ver tópico

g) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; Ver tópico

h) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; Ver tópico

i) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; Ver tópico

j) de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual – Revisão 2022, devidamente justificado pelo titular da pasta. Ver tópico

§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Ver tópico

§ 2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES FINAIS

Art. 37. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2021. Ver tópico

Art. 38. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementados após a efetivação da dotação da LOA 2022 sancionada no SIAFE-Rio. Ver tópico

Art. 39. Na LOA 2022 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica. Ver tópico

Art. 40. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. Ver tópico

Art. 41. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico

Parágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares. Ver tópico

Art. 42. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2022, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei. Ver tópico

Art. 43. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 44. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Ver tópico

Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos. Ver tópico

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de longo prazo que viabilize um banco de dados sólido, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro, para desenvolvimento dos setores produtivos. Ver tópico

Art. 46. V E T A D O . Ver tópico

Art. 47. V E T A D O . Ver tópico

Art. 48. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011. Ver tópico

§ 1º - Serão publicados na internet pela Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 e ao Projeto de Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023. Ver tópico

Art. 49. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado. Ver tópico

Art. 50. Os dispositivos presentes nesta lei, que se relacionam ao Plano de Recuperação Fiscal, devem atender ao disposto nas Leis Complementares Federais nº 159/2017, 178/2021 e 181/2021, no Decreto Federal nº 10.681/2021, na Lei Complementar Estadual nº 176/2017 e na legislação que eventualmente venha a sucedê-las na matéria. Ver tópico

Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4022/2021Mensagem nº10/2021
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/21/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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