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29 de julho de 2021

Lei Complementar 192/21 | Lei Complementar nº 192, de 06 de julho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º A Lei nº 287/1979, que veicula o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, passa a viger acrescida do art. 33-A com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 33-A. São receitas do Plano Financeiro relativo ao custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro as contribuições previdenciárias dos seus destinatários, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal nº 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal nº 101/2000.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, por força do disposto no Art. da Lei 6338/2012, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.” Ver tópico

Art. 2º O art. da Lei nº 6.338/2012 passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 8º São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. , inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar federal nº 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar federal nº 101/2000.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.” Ver tópico

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de julho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto de Lei
Complementar nº

40/2021

Mensagem nº


Autoria

ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Lucinha, Célia Jordão, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Tia Ju, Val Ceasa, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Eurico Júnior, Wellington José, Sergio Fernandes, Marcos Muller, Átila Nunes e Marcelo Cabeleireiro



Data de publicação

07/07/2021

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

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