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29 de julho de 2021

Emenda Constitucional 88 2021 | Emenda Constitucional nº. 88, de 2021 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 meses atrás

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ACRESCENTA O § 10 AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ver tópico

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescente-se o § 10 ao Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: Ver tópico

“§ 10. Garante a presença, aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro e a fiscalização na aplicação de recursos financeiros no âmbito estadual para assuntos relacionados à atividade parlamentar, de acordo com o disposto no Artigo 5º, V, X e XXXIII da Constituição Federal. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2021.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.




Proposta de Emenda
Constitucional nº

    46-A/2020

Autoria

    MARCELO DINO, LUCINHA, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, MARCELO CABELEIREIRO, WELLINGTON JOSÉ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE FREITAS, CARLOS MINC, TIA JU, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, PEDRO RICARDO, ANDERSON ALEXANDRE, ÁTILA NUNES, VAL CEASA

Mensagem nº


Data de publicação

    07/01/2021

OBS: Aprovada a Emenda de Plenário nº 01.

    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação

Ação de Inconstitucionalidade Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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