LEI Nº 9322 DE 14 DE JUNHO DE 2021

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PEPDDH/RJ


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas – PEPDDH/RJ.

§ 1º O PEPDDH/RJ atuará em consonância com os princípios estabelecidos na legislação nacional e internacional pertinentes.

§ 2º O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União e/ou entidades não-governamentais objetivando a realização do Programa.

Art. 2º O PEPDDH/RJ tem como escopo a articulação e adoção de medidas que visam à proteção e assistência aos Defensores dos Direitos Humanos – DDH –, Comunicadores Sociais e Ambientalistas, que devido à sua atuação em defesa, promoção, reparação de direitos humanos, estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Defensor dos Direitos Humanos – DDH:

a) toda pessoa natural que atue, isolada ou como membro de instituição, grupo, organização, povo ou movimento social, na proteção, promoção ou se dedique à defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais universalmente reconhecidos e, em função de sua reconhecida atuação e atividade nessas circunstâncias, encontre-se em situação de risco e vulnerabilidade pessoal;

b) comunicador social com atuação regular em atividades, de cunho profissional ou pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem a promoção e defesa dos direitos humanos e que, em decorrência da atuação nesse fim, estejam vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo;

c) ambientalista que atue na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por parte da população, e que, em decorrência da atuação, esteja vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo.

II – rede de proteção: o conjunto de ações e iniciativas de diferentes instituições, governamentais e não governamentais, que se articulam em apoio aos defensores dos direitos humanos de modo a potencializar as suas iniciativas, assegurando-lhes a proteção necessária para o pleno desempenho de suas atividades;