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24 de setembro de 2021

Lei 9306/21 | Lei nº 9306 de 11 de junho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária aplicar testes para o COVID-19 em todos os presos e presas na unidade de porta de entrada do sistema prisional, realizando a devida separação para os assintomáticos, grupo de risco e sintomáticos. Ver tópico

§ 1º Fica a Secretaria de Estado de Saúde autorizada a fornecer os testes para COVID-19 através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciária e Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária. Ver tópico

§ 2º A SEAP poderá disponibilizar equipe de triagem na recepção às pessoas custodiadas para diagnosticar eventuais sintomas de COVID-19 e as encaminhará para testagem, de acordo com a sintomatologia apurada, com base nos seguintes parâmetros: Ver tópico

I – nos casos em que haja relato de sintomas que caracterizem do 3º ao 7º dia, poderão ser realizados Testes de PCR; Ver tópico

II – nos casos em que haja relato de sintomas que caracterizem mais de 14 dias, poderão ser realizados Testes Sorológicos; Ver tópico

III – nos casos assintomáticos, poderão ser realizados Testes Sorológicos Rápidos. Ver tópico

Art. 2º Para a realização dos procedimentos de testagem de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar requisição administrativa de testes estocados em estabelecimentos da iniciativa privada, na forma do disposto no artigo , inciso XXV, da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar ressarcimento de valores decorrentes da requisição de que trata o caput, com base na tabela oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo as informações sobre tais despesas ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2224/2020Mensagem nº
AutoriaRENATA SOUZA, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Carlos Minc, Flavio Serafini, Zeidan, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Bebeto, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Lucinha, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Franciane Motta, Coronel Salema, Rosane Félix, Brazão, Anderson Alexandre, Vandro Família, Val Ceasa, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Danniel Librelon e Márcio Canella.
Data de publicação 06/14/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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