LEI Nº 9306 DE 11 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária aplicar testes para o COVID-19 em todos os presos e presas na unidade de porta de entrada do sistema prisional, realizando a devida separação para os assintomáticos, grupo de risco e sintomáticos.

§ 1º Fica a Secretaria de Estado de Saúde autorizada a fornecer os testes para COVID-19 através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciária e Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.

§ 2º A SEAP poderá disponibilizar equipe de triagem na recepção às pessoas custodiadas para diagnosticar eventuais sintomas de COVID-19 e as encaminhará para testagem, de acordo com a sintomatologia apurada, com base nos seguintes parâmetros:

I – nos casos em que haja relato de sintomas que caracterizem do 3º ao 7º dia, poderão ser realizados Testes de PCR;

II – nos casos em que haja relato de sintomas que caracterizem mais de 14 dias, poderão ser realizados Testes Sorológicos;

III – nos casos assintomáticos, poderão ser realizados Testes Sorológicos Rápidos.

Art. 2º Para a realização dos procedimentos de testagem de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar requisição administrativa de testes estocados em estabelecimentos da iniciativa privada, na forma do disposto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar ressarcimento de valores decorrentes da requisição de que trata o caput, com base na tabela oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo as informações sobre tais despesas ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2224/2020	Mensagem nº
Autoria	RENATA SOUZA, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Carlos Minc, Flavio Serafini, Zeidan, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Bebeto, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Lucinha, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Franciane Motta, Coronel Salema, Rosane Félix, Brazão, Anderson Alexandre, Vandro Família, Val Ceasa, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Danniel Librelon e Márcio Canella.
Data de publicação	06/14/2021	Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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