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24 de setembro de 2021

Lei 9299/21 | Lei nº 9.299 de 08 de junho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo VI da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Anexo VI - Quadro Permanente
Grupo Lei 1.179/87ClassePadrãoGDA MÁXIMA
Nível SuperiorAXII1.953,93
XI1.878,78
X1.806,52
IX1.737,04
BVIII1.670,23
VII1.605,99
VI1.544,22
V1.484,83
CIV1.427,72
III1.372,81
II1.320,01
I1.269,24
Nível MédioAXII976,94
XI939,37
X903,24
IX868,50
BVIII835,10
VII802,97
VI772,09
V742,40
CIV713,84
III686,39
II659,99
I634,60

Art. 2º O anexo VII da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Anexo VII - Quadro Suplementar
Grupo Lei 1.531/1989ClassePadrãoGDA MÁXIMA
Nível SuperiorAXII1.953,93
XI1.878,78
X1.806,52
IX1.737,04
BVIII1.670,23
VII1.605,99
VI1.544,22
V1.484,83
CIV1.427,72
III1.372,81
II1.320,01
I1.269,24
Grupo Lei 1.179/87ClassePadrãoGDA MÁXIMA
Nível Médio
(1º Grau + Curso Específico)
AXII732,77
XI704,59
X677,49
IX651,43
BVIII626,38
VII602,29
VI579,12
V556,85
CIV535,43
III514,84
II495,03
I476,00
Nível Elementar Especializado
(Primário + Treinamento)
AXII555,57
XI534,20
X513,65
IX493,90
BVIII474,90
VII456,64
VI439,07
V422,19
CIV405,95
III390,34
II375,32
I360,89

Art. 3º O anexo VIII da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

ANEXO VIII

SESIASERJClasse
Padrão
max_atual
m1
m12
m24
m36
m48
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORA
XII
R$ 1.665,72R$ 2.820,77R$ 3.398,29R$ 3.831,43R$ 4.120,19R$ 4.553,33
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORA
XI
R$ 1.665,72R$ 2.760,65R$ 3.308,11R$ 3.718,71R$ 3.992,44R$ 4.403,03
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORA
X
R$ 1.665,72R$ 2.702,84R$ 3.221,40R$ 3.610,31R$ 3.869,59R$ 4.258,51
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORA
IX
R$ 1.665,72R$ 2.647,25R$ 3.138,02R$ 3.506,09R$ 3.751,47R$ 4.119,55
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORB
VIII
R$ 1.665,72R$ 2.593,81R$ 3.057,85R$ 3.405,88R$ 3.637,90R$ 3.985,93
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORB
VII
R$ 1.665,72R$ 2.542,41R$ 2.980,76R$ 3.309,52R$ 3.528,69R$ 3.857,45
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORB
VI
R$ 1.665,72R$ 2.493,00R$ 2.906,64R$ 3.216,87R$ 3.423,68R$ 3.733,91
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORB
V
R$ 1.665,72R$ 2.445,48R$ 2.835,36R$ 3.127,77R$ 3.322,72R$ 3.615,13
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORC
IV
R$ 1.665,72R$ 2.399,80R$ 2.766,83R$ 3.042,11R$ 3.225,63R$ 3.500,91
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORC
III
R$ 1.665,72R$ 2.355,87R$ 2.700,94R$ 2.959,74R$ 3.132,28R$ 3.391,09
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORC
II
R$ 1.665,72R$ 2.313,63R$ 2.637,58R$ 2.880,54R$ 3.042,52R$ 3.285,49
NIV SUPERIORNIVEL SUPERIORC
I
R$ 1.665,72R$ 2.273,01R$ 2.576,65R$ 2.804,39R$ 2.956,21R$ 3.183,94
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOA
XII
R$ 771,54R$ 1.364,07R$ 1.660,33R$ 1.882,53R$ 2.030,66R$ 2.252,86
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOA
XI
R$ 771,54R$ 1.334,01R$ 1.615,24R$ 1.826,17R$ 1.966,79R$ 2.177,71
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOA
X
R$ 771,54R$ 1.305,10R$ 1.571,88R$ 1.771,97R$ 1.905,36R$ 2.105,45
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOA
IX
R$ 771,54R$ 1.277,31R$ 1.530,20R$ 1.719,86R$ 1.846,30R$ 2.035,97
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOB
VIII
R$ 771,54R$ 1.250,59R$ 1.490,11R$ 1.669,76R$ 1.789,52R$ 1.969,16
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOB
VII
R$ 771,54R$ 1.224,89R$ 1.451,57R$ 1.621,58R$ 1.734,91R$ 1.904,92
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOB
VI
R$ 771,54R$ 1.200,19R$ 1.414,51R$ 1.575,25R$ 1.682,42R$ 1.843,16
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOB
V
R$ 771,54R$ 1.176,43R$ 1.378,87R$ 1.530,71R$ 1.631,93R$ 1.783,76
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOC
IV
R$ 771,54R$ 1.153,59R$ 1.344,61R$ 1.487,88R$ 1.583,39R$ 1.726,66
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOC
III
R$ 771,54R$ 1.131,62R$ 1.311,67R$ 1.446,70R$ 1.536,72R$ 1.671,75
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOC
II
R$ 771,54R$ 1.110,50R$ 1.279,99R$ 1.407,10R$ 1.491,84R$ 1.618,95
NIV 2º GRAUNIVEL MEDIOC
I
R$ 771,54R$ 1.090,20R$ 1.249,52R$ 1.369,02R$ 1.448,68R$ 1.568,18
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALA
XII
R$ 609,74R$ 1.046,57R$ 1.264,99R$ 1.428,80R$ 1.538,01R$ 1.701,82
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALA
XI
R$ 609,74R$ 1.024,03R$ 1.231,17R$ 1.386,53R$ 1.490,10R$ 1.645,45
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALA
X
R$ 609,74R$ 1.002,34R$ 1.198,65R$ 1.345,87R$ 1.444,02R$ 1.591,25
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALA
IX
R$ 609,74R$ 981,50R$ 1.167,38R$ 1.306,79R$ 1.399,73R$ 1.539,14
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALB
VIII
R$ 609,74R$ 961,46R$ 1.137,31R$ 1.269,21R$ 1.357,13R$ 1.489,03
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALB
VII
R$ 609,74R$ 942,18R$ 1.108,40R$ 1.233,07R$ 1.316,18R$ 1.440,85
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALB
VI
R$ 609,74R$ 923,65R$ 1.080,61R$ 1.198,32R$ 1.276,80R$ 1.394,52
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALB
V
R$ 609,74R$ 905,83R$ 1.053,88R$ 1.164,91R$ 1.238,93R$ 1.349,97
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALC
IV
R$ 609,74R$ 888,70R$ 1.028,18R$ 1.132,78R$ 1.202,52R$ 1.307,13
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALC
III
R$ 609,74R$ 872,22R$ 1.003,46R$ 1.101,90R$ 1.167,52R$ 1.265,95
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALC
II
R$ 609,74R$ 856,38R$ 979,70R$ 1.072,19R$ 1.133,85R$ 1.226,34
NIV 1º GRAUNIVEL FUNDAMENTALC
I
R$ 609,74R$ 841,15R$ 956,86R$ 1.043,63R$ 1.101,49R$ 1.188,27
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARA
XII
R$ 536,71R$ 849,67R$ 1.006,15R$ 1.123,51R$ 1.201,76R$ 1.319,12
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARA
XI
R$ 536,71R$ 832,58R$ 980,51R$ 1.091,46R$ 1.165,43R$ 1.276,38
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARA
X
R$ 536,71R$ 816,14R$ 955,85R$ 1.060,64R$ 1.130,50R$ 1.235,28
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARA
IX
R$ 536,71R$ 800,34R$ 932,15R$ 1.031,01R$ 1.096,91R$ 1.195,77
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARB
VIII
R$ 536,71R$ 785,14R$ 909,35R$ 1.002,51R$ 1.064,62R$ 1.157,78
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARB
VII
R$ 536,71R$ 770,53R$ 887,43R$ 975,11R$ 1.033,57R$ 1.121,25
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARB
VI
R$ 536,71R$ 756,48R$ 866,36R$ 948,77R$ 1.003,71R$ 1.086,12
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARB
V
R$ 536,71R$ 742,97R$ 846,09R$ 923,44R$ 975,00R$ 1.052,35
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARC
IV
R$ 536,71R$ 729,97R$ 826,61R$ 899,08R$ 947,40R$ 1.019,87
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARC
III
R$ 536,71R$ 717,49R$ 807,87R$ 875,66R$ 920,86R$ 988,65
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARC
II
R$ 536,71R$ 705,47R$ 789,85R$ 853,14R$ 895,33R$ 958,62
NIV ELEMENTARNIVEL ELEMENTARC
I
R$ 536,71R$ 693,93R$ 772,54R$ 831,49R$ 870,80R$ 929,75

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de junho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 4071/2021Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller
Data de publicação 06/09/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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