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24 de setembro de 2021

Lei 9298/21 | Lei nº 9.298 de 02 de junho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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MODIFICA A LEI 5.588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA. Ver tópico (4 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifica o Artigo da Lei 5.588/09 que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Deverá o Poder Executivo instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, EPI´s – Equipamentos de Proteção Individuais –, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.

§ 1º Entende-se por agentes das áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil: Ver tópico

I – Policiais Civis da Coordenadoria de Recursos Especiais – CORE; Ver tópico

II – Policiais Militares, em policiamento ostensivo; Ver tópico

III – Agentes do Programa Segurança Presente; e Ver tópico

IV – Agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º V E T A D O . Ver tópico

§ 3º V E T A D O . Ver tópico

§ 4º O Poder Executivo deverá apresentar cronograma de ações para implantação da presente Lei até 31 de dezembro de 2021. Ver tópico

§ 5º V E T A D O . Ver tópico

Art. 2º Modifica o Art. da Lei 5.588/09, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º As Câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital.

§ 1º O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma: Ver tópico

I – todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias; Ver tópico

II – as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver: Ver tópico

a) letalidade; Ver tópico

b) registro de ocorrência. Ver tópico

§ 2º V E T A D O . Ver tópico

§ 3º As gravações poderão ser disponibilizadas, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, na forma da Lei, aos seguintes órgãos: Ver tópico

I – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico

III – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ver tópico

§ 4º Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado. Ver tópico

I – as informações extraídas das gravações deverão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para o aperfeiçoamento e eficácia das operações policiais. Ver tópico

§ 5º O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos oficiais militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios. Ver tópico

§ 6º V E T A D O . Ver tópico

Art. 3º Modifique-se o artigo da Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º Essa Lei será regulamentada de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação.”

Art. 4º Incluam-se os artigos 3º-A e 3-D à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor: Ver tópico

“Art. 3-A. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.

(...)

Art. 3-D. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.” Ver tópico

Art. 5º Acrescente-se o art. 3º-B à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor: Ver tópico

“Art. 3º-B. A adequação e implantação das disposições da presente Lei poderão se valer dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, assim como do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei nº 10.201/01 e regulamentado pela Lei nº 13.756/18, para aquisição, operação e manutenção dos equipamentos.”

Art. 6º Acrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor: Ver tópico

“Art. 3º-C. O planejamento, gestão e acompanhamento da Lei deverá ser realizado de forma integrada e unificada através de órgão competente responsável por implementar as ações junto aos demais órgãos governamentais, nos termos do decreto regulamentador.

Parágrafo único. O Comitê Gestor de acompanhamento e avaliação da Lei deverá ser criado nos termos do decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.” Ver tópico

Art. 7º A ementa da Lei nº 5.588/2009 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 02 de junho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº265/2015Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 06/07/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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