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29 de julho de 2021

Lei 9295/21 | Lei nº 9.295 de 01 de junho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de psicólogo escolar/educacional nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º São atribuições da equipe multidisciplinar, incluindo o Psicólogo Escolar: Ver tópico

I – participar de elaboração de currículos e programas educacionais, junto à equipe multidisciplinar; Ver tópico

II – atuar na orientação de pais e responsáveis junto à orientadora educacional em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais como psicólogo clínico; Ver tópico

III – trabalhar questões de adaptação no ambiente escolar para acolher todos os alunos; Ver tópico

IV – auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na escola; Ver tópico

V – atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar junto ao orientador; Ver tópico

VI – executar atividades em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com os professores, de acordo com as demandas apresentadas na comunidade escolar; Ver tópico

VII – trabalhar em parceria com a família e a equipe de profissionais da escola; Ver tópico

VIII – aplicar conhecimentos psicólogos na escola, concernente ao processo de ensino e aprendizagem referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família, comunidade e escola, para promover o desenvolvimento integral do ser; Ver tópico

IX – auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais junto à equipe multidisciplinar; Ver tópico

X – criar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem, sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica; Ver tópico

XI – ouvir os professores, suas demandas, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno; Ver tópico

XII – participar de reuniões e conselhos de classe, nos quais os psicólogos poderão dialogar sobre o processo educacional dos alunos junto aos demais integrantes que compõem a equipe multidisciplinar; Ver tópico

XIII – criar forma de reflexão em conjunto com todos os sujeitos, alunos professores e especialistas, para que possa trabalhar suas relações; Ver tópico

XIV – avaliar os aspectos da escola, trabalho em equipe e atividades periféricas, tendo em vista, essencialmente, o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e a construção de conhecimentos; Ver tópico

XV – trabalhar preventivamente o combate à violência na escola, como a violência doméstica, sexual, bullying, entre outros, promovendo a construção de um ambiente escolar acolhedor para todos; Ver tópico

XVI – dar atenção especial à identificação de comportamento relacionado a problemas de violência doméstica, assédio escolar e abuso sexual; Ver tópico

XVII – atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário; Ver tópico

XVIII – beneficiar a relação entre professores e estudantes, com o objetivo de evitar a violência e o preconceito nas escolas; Ver tópico

XIV – desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar. Ver tópico

Art. 3º O atendimento continuado ao aluno será realizado mediante autorização dos pais ou responsáveis. Ver tópico

Parágrafo único. Em casos de abuso familiar, o conselho tutelar deverá ser notificado para as devidas providências. Ver tópico

Art. 4º A atuação do psicólogo escolar não substitui a atuação do orientador educacional. Ver tópico

Art. 5º As despesas na aplicação da presente Lei serão consignadas em dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 01 de junho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1121/2019Mensagem nº
AutoriaMARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK
Data de publicação 06/02/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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