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16 de junho de 2021

Lei 9297/21 | Lei nº 9.297 de 02 de junho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, com o objetivo de promover iniciativas capazes de informar a população sobre a existência da doença na faixa etária de 13 aos 16 anos, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado. Ver tópico

Art. 2º O presente programa tem como finalidade promover a orientação acerca da doença, diagnósticos e tratamentos, para os alunos, seus familiares, profissionais da educação e toda população. Ver tópico

Art. 3º Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas através de: Ver tópico

I – campanhas de divulgação e conscientização sobre a depressão de crianças e adolescentes; Ver tópico

II – veiculação de material de divulgação, com distribuição de cartazes, informativos, revistas em quadrinhos e álbum de figurinhas; Ver tópico

III – seminários, palestras, debates, oficinas, peças teatrais, teatro de fantoche, gincanas, ou qualquer outra atividade interativa que leve aos alunos e a população em geral, o conhecimento sobre o assunto, e a importância de se atentar aos sintomas, buscando identificar o aspecto comportamental que possa revelar a doença, facilitando um diagnóstico precoce; Ver tópico

IV – buscar a forma mais eficiente de tratar a doença obtendo um acompanhamento individualizado, voltado para cada necessidade em particular. Ver tópico

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a criança ou o adolescente aos Centros de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi para o tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários quando autorizado pelos pais ou responsáveis. Ver tópico

Art. 5º Deverão as Secretarias Estaduais de Educação, Saúde e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, funcionarem de forma integrada com os objetivos do Programa, visando à eficiência dos resultados, no que tange ao Planejamento, Organização e Elaboração do seu cronograma de atividades. Ver tópico

Art. 6º A administração escolar de instituições públicas, em conjunto com profissionais da saúde mental nestas instituições lotados, poderá coletar dados estatísticos, sem identificação de menores, sobre a incidência de doenças mentais no corpo discente. Ver tópico

§ 1º Os dados de que tratam o caput deste artigo poderão ser trimestralmente atualizados e enviados por cada instituição escolar estadual às secretarias estaduais de educação e saúde. Ver tópico

§ 2º Cada escola será responsável por fornecer os dados de que trata o caput deste artigo aos responsáveis legais por alunos nela matriculados. Ver tópico

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias, celebrar convênios, termos de cooperação, com as instituições públicas federais, estaduais e municipais ou instituições privadas que busquem alcançar os objetivos desta lei, estabelecendo uma política de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 02 de junho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1273/2019Mensagem nº
AutoriaMARCELO DO SEU DINO
Data de publicação 06/07/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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