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16 de junho de 2021

Lei 9294/21 | Lei nº 9.294 de 01 de junho de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A LEI Nº 3.356, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifique-se a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Ver tópico

“EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE OPEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS DE APARELHOS DO SISTEMA PRÉ-PAGO.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.” Ver tópico

Art. 2º Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º É obrigatório o cadastramento pessoal do usuário de linhas telefônicas, na modalidade pré-paga, nas lojas físicas das concessionárias de serviços de telecomunicações, para a devida conferência dos documentos.

§ 1º O cadastro, considerado banco de dados de interesse público, deverá conter cópia digitalizada dos seguintes documentos: Ver tópico

I – documento de identidade; Ver tópico

II – CPF; e Ver tópico

III – comprovante de residência, emitido nos últimos 3 meses ou declaração de residência emitida na forma da lei federal. Ver tópico

§ 2º Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender requisição da autoridade judicial ou policial ou do Ministério Público, sob pena de multa pelo descumprimento.” Ver tópico

Art. 3º Inclua-se artigo 3-A à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3-A. É vedada a comercialização de aparelhos de telefonia celular, nos planos de serviço pré-pago, sem o cumprimento dos requisitos acima dispostos, sob pena de multa pelo descumprimento desta Lei, inclusive pela inserção de dados falsos no cadastro.”

Art. 4º Inclua-se artigo 3-B à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3-B. Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.

Parágrafo único. É dever das Autoridades Policiais e do Ministério Público notificar o Procon/RJ, quanto ao descumprimento desta Lei, encaminhando a documentação probatória para a devida apuração.” Ver tópico

Art. 5º Modifique-se o artigo 2º e inclua-se artigo 2-A à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º Ficam as concessionárias de serviços de telecomunicações obrigadas a manterem cadastro dos usuários de linhas telefônicas, nos planos de serviço pré-pago, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2-A. Os usuários ficam obrigados a: Ver tópico

I – atender à convocação a que se refere o § 2º do Art. 3º; Ver tópico

II – comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados: Ver tópico

a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos; Ver tópico

b) a transferência de titularidade do aparelho; Ver tópico

c) qualquer alteração das informações cadastrais. Ver tópico

Parágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito ao imediato bloqueio do sinal telefônico.” Ver tópico

Art. 6º – Modifiquem-se os artigos 4º e 5º, incluam-se os artigos 4-A e 4-B à Lei nº 3.356, de 05 de janeiro de 2000, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON –, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. desta Lei e ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento. Ver tópico

Art. 4-A. Compete ao PROCON estadual fiscalizar o cumprimento da presente legislação e aplicar as sanções pertinentes ao seu descumprimento. Ver tópico

Art. 4-B. O PROCON/RJ, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o Art. 3º, § 2º, desta Lei. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 01 de junho de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº345/2019Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 06/02/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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