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28 de julho de 2021

Lei 9291/21 | Lei nº 9.291 de 28 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Ver tópico

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a informar acerca do bloqueio dos cartões de crédito ou débito dos clientes do Estado Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º Considera-se obrigatório o serviço sempre que aquele bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente. Ver tópico

§ 2º As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar ao cliente o bloqueio. Ver tópico

§ 3º A forma sob a qual será realizado o aviso deverá ser escolhida dentre as opções elencadas pela operadora do cartão de crédito ou débito e oferecidas ao cliente. Ver tópico

§ 4º Após o bloqueio fica suspenso qualquer tipo de cobrança de anuidade ou manutenção, caso o consumidor já tenha pago a anuidade, deverá ser feita uma pró-rata do período, e os valores deverão ser creditados na conta do consumidor. Ver tópico

Art. 2º As empresas de cartões de crédito ou débito deverão informar o motivo do bloqueio. Ver tópico

Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Ver tópico

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa. Ver tópico

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2984/2017Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA, FABIO SILVA
Data de publicação 05/31/2021Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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