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16 de junho de 2021

Lei 9292/21 | Lei nº 9.292 de 31 de maio de 2021. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifique-se à ementa da Lei nº 8.480, de 26 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E À VIOLÊNCIA, DENOMINADO PROERD, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Art. 2º Modifique-se o Art. da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1º Torna permanente o PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência, em conformidade com a Lei nº 8.110/2018, nas unidades de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 3º Modifique-se o Art. da Lei 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, respeitadas as características psicopedagógicas adequadas para cada faixa etária, assim como os pais ou responsável legal e os profissionais da unidade escolar.”

Art. 4º Modifique o Art. da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º O PROERD será ministrado por Policiais Militares juntamente com a equipe pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes do Conselho Estadual de Educação, e serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um elo entre as escolas e as comunidades em que atuam.”

Art. 5º Modifique-se o Art. da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 4º O PROERD é um Programa cooperativo entre a família, escola e polícia militar que busca trazer a reflexão sobre o uso problemático de substâncias lícitas e ilícitas, que podem causar dependência química e acarretar problemas para a saúde do indivíduo e para a sociedade como um todo.”

Art. 6º Adicione-se ao Art. o Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII na Lei nº 8.480/2019, com a seguinte redação: Ver tópico

“Parágrafo único. Através dos currículos PROERD o aluno será capaz de identificar suas qualidades básicas e fundamentais que incluem:

I – autoconhecimento; Ver tópico

II – autocontrole; Ver tópico

III – habilidades de comunicação; Ver tópico

IV – relacionamento interpessoal; Ver tópico

V – lidar com pressão dos pares; Ver tópico

VI – responsabilidade; e Ver tópico

VII – estabelecer relações positivas entre alunos, professores, pais, responsáveis legais e agentes de segurança pública.” Ver tópico

Art. 7º Suprima-se o inciso VI do Art. da Lei nº 8.480/2019. Ver tópico

Art. 8º Modifique-se o Art. da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 6º As Instituições de Ensino poderão solicitar à Coordenação Estadual do PROERD a participação da entidade no Programa, formalizando através de simples protocolo.”

Art. 9º Modifique-se o Art. da Lei nº 8.480/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 7º As despesas para a manutenção do Programa e da aplicação dos atos adicionais incluídos por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o disposto pela Lei nº 8.110/2018.”

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1413/2019Mensagem nº
AutoriaCORONEL SALEMA
Data de publicação 05/31/2021Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 103-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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