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28 de julho de 2021

Emenda Constitucional 86 2021 | Emenda Constitucional nº. 86, de 2021 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 meses atrás

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ACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (4 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta o artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 226-A. Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Fundo de que trata o caput tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como: Ver tópico

I – constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural; Ver tópico

II – mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural; Ver tópico

III – garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos; Ver tópico

IV – aumentar a economia para gerações futuras; Ver tópico

V – proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo; Ver tópico

VI – financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º Além dos objetivos dispostos no § 1º e seus incisos, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia. Ver tópico

§ 3º Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo: Ver tópico

I – 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade; Ver tópico

II – 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.” Ver tópico

Art. 2º Lei Complementar regulamentará a presente Emenda Constitucional. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de junho de 2021.

(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal




Proposta de Emenda
Constitucional nº

    56/2021

Autoria

    ANDRÉ CECILIANO, NOEL DE CARVALHO, MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, MARCUS VINÍCIUS, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, CELIA JORDÃO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, SAMUEL MALAFAIA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, MÁRCIO PACHECO, ELTON CRISTO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, CHARLLES BATISTA, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, SERGIO FERNANDES, ANDERSON ALEXANDRE, WELLINGTON JOSÉ, MARCOS MULLER

Mensagem nº


Data de publicação

    06/02/2021

OBS: Aprovadas as Emendas nºs 03, 04, 06, 07, 08, 10, 15 e 16.

    Tipo de Revogação
Em Vigor
    Revogação

Ação de Inconstitucionalidade Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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